CCJ inicia debate sobre reforma da Previdência

A reforma da Previdência vai tornar o sistema mais justo e igualitário, no entendimento do secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele participou da primeira audiência pública sobre a PEC 6/2019 (reforma da Previdência), promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (20).

Marinho frisou a necessidade da reformulação do regime de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade dos recursos. Segundo ele, a estrutura atual da Previdência é insustentável do ponto de vista fiscal, já que a população está ficando cada vez mais velha e propensa à aposentadoria.

— Nós tínhamos em torno de 13,6% da população [mais velha], em 2018. Vamos ter 42% em 2060. Ainda somos um país jovem, mas isso está progressivamente se invertendo.

Ao explicar que todos os cidadãos vão passar a contribuir na nova Previdência, Rogério Marinho esclareceu que a reestruturação diminuirá injustiças, porque levará os que ganham mais a contribuir mais e os que ganham menos a serem menos tributados. O secretário informou que a economia esperada com a reforma, ao longo dos próximos dez anos, é de R$ 933,5 bilhões.

— Esse é um debate que eu faço com muita convicção, consciência e olhando nos olhos das pessoas em todos os lugares onde vou. Acredito que o Brasil está num momento de inflexão. Temos muitas diferenças, mas essa é uma situação que nos une a todos, [no intuito] de melhorar o país.

O professor da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro, José Márcio Camargo, afirmou que, sem a reforma da Previdência, o orçamento do país ficará desequilibrado e sem chances de solução. Ele frisou que o Brasil passou por reformas aparentemente sem efeitos ao longo dos anos, mas que impactaram positivamente o cenário econômico.

Camargo comentou que a economia brasileira continuou crescendo cerca de 1% ao ano após as reformas, a taxa de inflação permaneceu em queda e, pela primeira vez, em 2019, o governo brasileiro terá condições de estabelecer uma política de redução de juros para evitar uma recessão.

— Isso é resultado deste conjunto de reformas aprovadas ao longo dos últimos quatro anos. E a reforma da Previdência é fundamental para manter o teto dos gastos, o que é fundamental para investidores terem um mínimo de certeza de que o governo brasileiro é solvente. Sem isso, a economia brasileira não vai crescer nunca – avaliou.

Aperfeiçoamentos

Favorável à reforma da Previdência, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, considerou que os deputados acertaram ao rejeitar a proposta de capitalização, na PEC 6/2019. Ele sugeriu, no entanto, dois pontos de aperfeiçoamento ao texto enviado pela Câmara. Uma delas é que a pensão por morte seja de pelo menos um salário mínimo. No texto atual, o valor da pensão passará a ser gradual, de acordo com o número de dependentes.

Outra mudança sugerida por Barbosa é que o tempo de contribuição da Previdência dos trabalhadores do setor privado (RGPS) seja firmado em 15 anos, tanto para quem já está no sistema como para quem vai entrar. O texto aprovado pelos deputados prevê tempo mínimo de contribuição de 20 anos para quem ingressar no mercado de trabalho após a reforma.

— É preciso ajustar o tempo mínimo para todo mundo e permitir que as pessoas cheguem a 100% do benefício com 35 anos de contribuição, e também, se a pessoa quiser e puder trabalhar mais, que ela tenha um bônus por isso – defendeu.

Para o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a discussão sobre a reforma da Previdência é um processo importante, que deve ser feito periodicamente, inclusive em razão do crescimento demográfico. Ele disse que em nenhum momento a magistratura e o Ministério Público se posicionaram totalmente contrários à PEC 6/2019, mas ponderou que alguns aspectos do texto são “extremamente duros” para trabalhadores do RGPS e servidores públicos.

Ângelo declarou que a reforma no funcionalismo já foi feita, uma vez que os servidores públicos federais não se aposentam mais com integralidade de proventos desde a promulgação da Emenda Constitucional 20, em 2003.

— Hoje o servidor não se aposenta mais com o salário que recebia enquanto estava na ativa: está limitado ao valor de R$ 5.839,45. Isso é para deixar clara essa situação importante para a sociedade brasileira – observou.

Críticas

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse que a reforma da Previdência provocará justamente o contrário do que se pretende alcançar com ela, pois sua aprovação agravará a crise no país. Para ele, o discurso de que mudanças constitucionais são condição para a melhoria econômica foi utilizado pelo governo também na promulgação da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos, e na reforma Trabalhista, em 2017. Medidas que, na opinião de Rudinei, não surtiram os efeitos esperados.

— Eu quero afirmar com todas as letras que nada, nada garante que o crescimento será retomado, mesmo se a PEC [da Previdência] for aprovada na íntegra.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, apresentou sugestões de emendas ao relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Uma delas se refere ao inciso 3 do artigo 25 da PEC, que anula a aposentadoria por regime próprio de Previdência com contagem recíproca do Regime Geral, sem a respectiva contribuição. Neto destacou que essa medida foi inserida no texto da Câmara sem ter sido debatida e, se mantida, aumentará enormemente a judicialização dos benefícios.

— A nossa sugestão é a supressão disso, porque vai simplesmente gerar um tumulto tremendo entre aqueles que se aposentaram segundo as regras atuais e que nem comprovantes mais terão, eventualmente, da guarda das suas contribuições.

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia também criticou a falta de debate sobre esse item da PEC 6/2019. Segundo ele, as aposentadorias não apresentam incompatibilidade com o sistema previdenciário e, caso a medida seja mantida, as aposentadorias concedidas nos últimos 20 anos, envolvendo membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras, serão consideradas nulas.

— Não é preciso dizer sobre a enorme demanda que nós teremos na Justiça, porque, se existe um referencial de insegurança jurídica, talvez este seja o mais acentuado – alertou.

Agenda de debates

Ao abrir a reunião desta terça-feira, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destacou a importância de se discutir a reforma da Previdência. Ela garantiu que o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Senado será respeitado e que as decisões serão tomadas de forma colegiada.

— Será uma semana exaustiva, mas, extremamente produtiva. Não é um tema fácil, é complexo e vai exigir de nós responsabilidade, serenidade, sabedoria. Como presidente da comissão, meu papel é sempre a imparcialidade e equidistância – comentou.

A íntegra dos discursos dos debatedores está disponível nas Notas Taquigráficas do Senado, no link  https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/8913

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)