Aprovada na Câmara, proposta que muda rito de análise de MPs voltará ao Senado

Voltará para a análise do Senado a proposta de emenda à Constituição que altera o rito de apreciação das medidas provisórias. O texto (PEC 11/2011, no Senado, e 70/2011, na Câmara), que aguardava votação na Câmara desde 2011, foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (5) com mudanças, que ainda terão que ser analisadas pelo Senado. Um dos principais objetivos do texto é garantir um equilíbrio maior no tempo que cada Casa legislativa tem para analisar as medidas.

— O Senado há mais de duas décadas reclama do pequeno prazo para deliberar sobre as medidas provisórias. Esse foi um apelo recorrente no exercício desta Presidência, de todos os senadores e senadoras indistintamente. Agradeço publicamente e reconheço o esforço pessoal do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apreciar e votar essa proposta de emenda à Constituição no dia de hoje — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão do Congresso.

A votação do texto foi um compromisso assumido pelo presidente da Câmara em maio. A reivindicação dos senadores é antiga, mas se intensificou nas últimas semanas, quando várias medidas provisórias chegaram ao Senado com tempo escasso para a votação. Algumas delas perderam a validade sem que fossem votadas pelos deputados.

Proposta

O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP, o que vai, na prática, permitir que os senadores façam alterações. Com o tempo escasso, essas alterações muitas vezes ficavam impossibilitadas, porque as medidas precisam voltar à Câmara quando são modificadas pelo Senado.

A PEC também prevê a perda da validade das medidas provisórias em vários casos: se não forem analisadas pela comissão mista após 40 dias do recebimento; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias após a análise da comissão; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, após a aprovação pela Câmara; e se a Câmara não analisar as modificações do Senado em 10 dias.

Caso a Câmara não analise a MP em 30 dias, ela passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a MP tranca a pauta após 20 dias, se não houver manifestação pela Casa. A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

Orçamento Impositivo

Davi Alcolumbre também comemorou a aprovação pela Câmara, nesta quarta-feira, da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). O texto determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Para o presidente do Senado, essa é uma forma de fazer com que recursos cheguem aos estados e municípios.

— São 5.570 municípios do Brasil que aguardam ansiosamente a promulgação desta emenda constitucional, fazendo com que uma escola, uma avenida, uma praça, um campo de futebol, uma unidade de saúde possam ser executados nos quatro cantos desse país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)