Fora do teto de gastos, Fundeb recebe R$ 1,5 bilhão do relator-geral

Da Redação | 14/12/2017, 00h00

O relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o Orçamento de 2018, aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional, prevê a aplicação de R$ 89 bilhões na manutenção e no desenvolvimento da educação, conceito importante da área, o que representa aporte adicional de R$ 3,1 bilhões em relação ao texto encaminhado pelo governo.

No caso da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que direciona recursos para a educação básica nos estados e municípios, Leão incluiu R$ 1,5 bilhão acima da proposta original.

O aporte só foi possível porque a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, excluiu os recursos do fundo do teto de gastos. Ou seja, ele pode ser ampliado sem afetar o limite de despesas primárias e a meta de resultado primário do governo federal.

A complementação beneficia 11 estados: Maranhão, Minas Gerais, Pará, Bahia, Ceará, Piauí, Alagoas, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido anualmente. A medida foi considerada uma das mais importantes inovações deste ano.

— É a primeira vez que o Fundeb, que foi criado em 2007, teve mais recursos do que mínimo — disse a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ela se referiu ao piso da complementação da União, que, segundo a Constituição, deve ser equivalente a, pelo menos, 10% dos recursos do fundo.

A proposta orçamentária chegou ao Congresso com R$ 14,05 bilhões para a complementação, e sai com R$ 15,55 bilhões. Para 2017, a dotação autorizada é de R$ 13,9 bilhões (valores desta quarta).

Demais áreas

Os recursos mínimos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, outro conceito orçamentário importante, somam R$ 119,3 bilhões na proposta orçamentária aprovada, valor que supera a aplicação constitucional mínima em R$ 1,8 bilhão. A maior parte do acréscimo veio de emendas apresentadas por deputados e senadores.

O aumento foi contestado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Para ele, o valor não cobre as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).

— O Orçamento que veio para cá reduziu o orçamento da saúde em 2,6%. O relator conseguiu ampliar esse orçamento, mas mesmo assim não repõe a inflação média do setor de saúde, que é maior do que o IPCA [inflação oficial do país] — disse Solla.

Cacá Leão também destinou mais recursos para a segurança pública — o orçamento do Ministério da Justiça subiu R$ 512,5 milhões, alcançando R$ 15,8 bilhões —, e para a assistência social, com R$ 190 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), elevando o valor total para R$ 375,9 milhões. O PAA prioriza a aquisição direta de produtos de agricultores familiares, permitindo uma renda mínima aos produtores rurais.

Em relação à parte normativa da proposta de lei orçamentária, o relator-geral não fez mudanças e manteve os principais dispositivos relativos à abertura de crédito suplementar por ato próprio, ou seja, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.

Um dos dispositivos, por exemplo, permite que o governo recomponha, integralmente, as dotações canceladas pelo Congresso na apreciação da proposta orçamentária. O tema é polêmico, mas os parlamentares não modificaram o artigo.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)