MP do Funrural continua enfrentando resistências junto aos produtores rurais

Da Redação | 13/09/2017, 15h48 - ATUALIZADO EM 13/09/2017, 20h29

A Medida Provisória 793/2017, que institui o parcelamento das dívidas dos produtores rurais com o Funrural, voltou a ser criticada nesta quarta-feira (13), em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a matéria. Desta vez, foram ouvidos representantes de entidades ligadas aos setores de produção de leite e de grãos, além de cooperativas e cerealistas.

Todos foram unânimes em criticar as condições exigidas dos produtores rurais inadimplentes para a aderir ao programa de regularização tributária, referente a contribuições vencidas até 30 de abril de 2017.

O superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Bruno Barcelos Luchi, disse que a principal entidade patronal do setor agropecuário brasileiro defende o direito de o produtor rural escolher se deve calcular o imposto devido com base na folha de pagamento ou no faturamento. Barcellos explicou que para o produtor com uso intensivo de mão de obra, a exemplo da lavoura de café, o cálculo do imposto devido com base no faturamento é muito mais vantajoso, enquanto no caso dos grãos, especialmente a soja e o milho, o cálculo pela folha de pagamento vai permitir pagar um imposto menor, por se tratar de lavouras altamente mecanizadas.

A CNA, segundo Barcelos, defende a prorrogação até o último dia útil do ano do prazo para que o produtor faça a adesão ao parcelamento, que se encerra no dia 29 deste mês. A entidade exige também que a adesão dos produtores inadimplentes ao parcelamento não implique na renúncia de seus direitos, como condição imposta pelo governo para formalizar o acordo de pagamento dos débitos em até 180 meses.

- A gente não aceita isso. Mesmo que faça adesão agora, ele deve ter o direito de se beneficiar de qualquer medida que no futuro venha do Legislativo ou do Judiciário – declarou.

Incentivo à sonegação

Para o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, a MP 793 se soma à reforma da Previdência  em termos de perdas de benefícios para os pequenos e médios agricultores familiares. Ele explicou que a MP vai provocar perda de arrecadação previdenciária rural, em razão dos descontos que o governo concederá aos devedores que optarem pela adesão ao programa de parcelamento dos impostos atrasados.

Ele condenou o desconto de até 100% dos juros e mora incidentes sobre aos débitos, o que definiu como um grande incentivo à sonegação. Criticou, também, a proposta de redução da alíquota do Funrural incidente sobre a venda de produção de 2% para 1,2%, o que vai provocar uma perda na arrecadação previdenciária de R$ 1,36 bilhão em 2018, de R$ 1,45 bilhões em 2019 e de até R$ 1,56 bilhões em 2020.

Paulo Roberto Stoberl, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (Ocepar), revelou preocupações com os efeitos da MP 793 sobre a situação financeira das cooperativas, que têm “certas particularidades que deveriam ser observadas pelos legisladores”. Citou como exemplo o fato de que muitos agricultores não integram mais os quadros da cooperativa, mas a dívida é da pessoa jurídica, no caso a cooperativa, obrigando que os débitos sejam rateados entre os demais cooperados.

O assessor defendeu ainda a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento das dívidas, que vence no dia 29 deste mês, para 29 de dezembro. Para Stoberl, o prazo atual é impraticável. Citou, como exemplo, a situação de algumas cooperativas que têm mais de 30 mil cooperados.

Outra reivindicação do setor é a permissão para que as cooperativas que têm créditos fiscais junto à Receita Federal possam usar esses recursos para abater parte das dívidas.

O diretor-executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Roberto Queiroga, afirmou que o setor cerealista quer uma solução definitiva para o problema. E Geraldo Borges, da Associação Brasileira dos Produtores de Leite, apoia a proposta de conceder ao produtor a opção de calcular o imposto com base na folha de pagamento ou com base na produção. Segundo ele, 80% da produção de leite no país está nas mãos de pequenos produtores, que não têm estrutura nem condições de arcar com esses custos. A exemplo dos demais participantes da audiência, Borges também a prorrogação do prazo de adesão ao programa.

Defesa

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) disse que a questão das dívidas um assunto delicado, porque o governo está abrindo mão de receita, ao mesmo tempo em que está estimulando a inadimplência. Em sua opinião, o governo deveria editar uma nova MP estendendo aos que pagaram em dia os impostos devidos ao Funrural a redução das alíquotas.

O deputado Luís Carlos Reinze (PP-RS) defendeu os produtores rurais que estão inadimplentes. Para ele, “não se pode rotular de caloteiros os produtores que não pagaram os impostos”. Lembra que havia duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), por 11 a zero, dizendo que era inconstitucional a cobrança do Funrural. Paralelo a isso, os tribunais de Justiça em todos os estados concederam liminares em milhares de ações judiciais dispensando o produtor do pagamento do tributo.

Ao encerrar a audiência pública, o presidente da comissão mista, senador Dário Berger (PMDB-SC), definiu a questão das dívidas do Funrural  “um complicado imbróglio jurídico, que terá repercussões importantes para todo o setor agrícola”. Berger destacou que o setor agrícola, que responde por 25% do PIB nacional, “exige muita cautela, muita paciência e muito cuidado para não prejudicar aquilo que vem dando certo”.

A relatora da matéria, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), reconheceu que o assunto é complexo, que a Justiça falhou e que, agora, os parlamentares precisam dar uma solução para o problema.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)