MP que muda regras para certidão de nascimento vai à sanção

Da Redação | 05/09/2017, 14h26 - ATUALIZADO EM 06/09/2017, 15h39

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 776/2017, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.

O texto aprovado, que segue para a sanção presidencial, é um projeto de lei de conversão, da senadora Regina Souza (PT-PI), e inclui duas emendas apresentadas pelos senadores. A proposta foi aprovada no Senado no dia 23 de agosto e retornou à análise dos deputados.

Uma das emendas prevê que os cartórios poderão prestar, mediante convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. A outra mantém no atual texto da Lei de Registros Públicos dispositivo que torna obrigatório o registro de nascimento de criança de menos de 1 ano mesmo diante de óbito.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)