MP do Refis de dívidas não tributárias pode ser votada na terça-feira em comissão

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 780/2017) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) poderá votar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) na próxima terça-feira (29). Houve uma tentativa de votação na última terça-feira (23), porém a análise acabou sendo adiada.

O PRD é uma espécie de programa de refinanciamento de débitos (Refis), que libera a renegociação de dívidas com a fazenda pública, autarquias e fundações.

Podem aderir pessoas físicas e empresas, e de acordo com o texto apresentado por Wilder, ficam liberadas a inclusão de débitos vencidos até a data de publicação da eventual futura lei, em caso de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Os débitos de natureza não tributária tratam de multas de diversas origens, como as de natureza penal, previdenciária, trabalhista ou administrativa, ou com órgãos públicos. A expectativa anunciada pelo governo, quando da edição da MP, é arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões.

Mudanças

No substitutivo, Wilder abre a possibilidade do pagamento de multas e juros ser parcialmente convertido em projetos de investimentos, desde que sejam compatíveis com as prioridades estabelecidas pelo Executivo.

Além disso, acatou duas emendas propostas por parlamentares.

Uma do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), exclui do PRD o devedor que deixar de honrar 6 parcelas alternadas, após a efetivação do acordo. No texto original, a exclusão se daria após o devedor deixar de pagar 3 parcelas alternadas.

A outra emenda foi proposta pelo senador José Medeiros (Pode-MT), e reduz as pré-condições para que o devedor possa aderir ao Refis, além de liberar a renegociação das dívidas também junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)