Comissão mista analisa relatório sobre o Programa de Regularização Tributária
Da Redação | 24/04/2017, 19h44
O relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) sobre a medida provisória (MPV) 766/2017 — que criou o Programa de Regularização Tributária — será apresentado nesta terça-feira (25), a partir das 14h30, à comissão mista responsável por analisá-la.
De acordo com o governo, a medida provisória tem o objetivo preservar e reduzir demandas administrativas ou judiciais relacionadas a créditos tributários e não tributários, além de regularizar as dívidas tributárias exigíveis parceladas ou com exigibilidade suspensa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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