Propostas de emenda à Constituição avançam no Plenário

A ordem do dia desta terça-feira (28) também serviu para o avanço de duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Cumpriram sua terceira sessão de discussão em primeiro turno a proposta (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012)

A PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha de ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros. Segundo Lasier, a PEC pode ajudar a acabar com “anomalias” no STF, como a atuação sob viés ideológico ou a retribuição de favores.

- A chamada politização do Supremo não tem sentido, por isso apresentei essa PEC. Hoje, tem ministro que atua como ombudsman da política nacional. Essas anomalias não podem permanecer – afirmou o senador.

A PEC estabelece ainda que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. O indicado continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo. A PEC ainda estabelece mandato de dez anos para os ministros do Supremo e os torna inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.

Outras propostas

O senador Reguffe (sem partido-DF) manifestou apoio à PEC, lembrando que também apresentou uma proposta com novas regras para a composição do STF. Pela proposta de Reguffe (PEC 52/2015), o cargo seria provido por concurso público, para um mandato de cinco anos. O senador ponderou, no entanto, que a proposta de Lasier já é um avanço diante do sistema atual. Ele acrescentou que vai apresentar uma emenda à PEC, para que o mandato de ministro do STF seja de cinco anos e não de dez, como estabelece o texto.

Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o tema é oportuno e precisa ser discutido. Ele aplaudiu a ideia de mandatos fixos para ministro do STF. Cristovam Buarque (PPS-DF) também elogiou a iniciativa de Lasier Martins. O senador lamentou, porém, que uma proposta de sua autoria (PEC 44/2012), que também muda as regras para escolha de ministro do STF, ainda esteja na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele pediu o apensamento de sua matéria à PEC do senador Lasier, argumentando que há itens no seu texto que podem melhorar a proposta em votação.

Em sentido oposto, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o processo de escolha dos ministros do STF pelo presidente da República é legítimo, pois parte do fato de o presidente ter sido eleito e, portanto, ter apoio democrático e popular para exercer a escolha. Ela manifestou apoio à ideia de um mandato para ministros do STF e afirmou que a Suprema Corte é uma casa “técnica e política”.

- Não podemos deslegitimar o poder de um presidente da República, que veio do povo – argumentou a senadora.

Segurança pública

Também cumpriu mais uma etapa de tramitação a PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012). A ideia da PEC é garantir um fundo para ações de segurança pública, com mais dinheiro para o Poder Público combater a criminalidade. O autor da PEC, senador João Capiberibe (PSB-AP), defende a criação de condições financeiras para capacitar os policiais, bem como oferecer equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.

Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pela Constituição, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)