Segue para sanção proposta que busca evitar tragédias como a da boate Kiss

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7), projeto de lei (PL 2020/2007) que estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

Na madrugada de 27 de janeiro de 2013 um incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), provocou a morte de 242 pessoas e resultou em 680 feridos.

Os deputados acataram as três emendas do relator da matéria no Senado, Paulo Paim (PT-RS). Quando da análise da proposta pela Casa, Paim destacou que o texto era fruto, entre outras contribuições, dos relatórios de comissões externas criadas pelo Senado e pela Câmara que investigaram as causas daquela tragédia.

Punições para empresários e prefeitos

O texto enviado à sanção determina que os responsáveis por estabelecimentos onde há reunião de público, que descumprirem as determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder municipal quanto à prevenção ou combate de incêndios e desastres, estarão sujeitos à prisão de 6 meses a 2 anos. Poderão também arcar com multas e outras sanções de ordem penal e administrativa.

No que se refere aos prefeitos, incorrerão em improbidade administrativa os que deixarem de tomar as providências necessárias previstas no texto enviado à sanção. Eles terão o prazo máximo de dois anos para adaptarem ao planejamento urbano de suas cidades as normas especiais de prevenção e combate a incêndios e desastres, nos locais de grande circulação e concentração de pessoas.

Essas normas especiais deverão abranger estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea igual ou superior a 100 pessoas. Mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a 100, as normas deverão ser estendidas a locais em que, pela estrutura física ou peculiaridade das atividades, haja restrições à existência de mais de uma direção no fluxo de saída das pessoas.

Essas normas especiais também deverão valer para estabelecimentos que sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças, pessoas em dificuldade de locomoção ou com grande quantidade de material inflamável.

Outros casos de improbidade administrativa

Pelo texto enviado à sanção, também incorrerá em improbidade administrativa, podendo perder o cargo, o prefeito que não obedecer aos prazos máximos estabelecidos na legislação municipal no trâmite de alvarás de licença, autorização ou de documento equivalente relacionado à aplicação da nova legislação, que esteja a cargo da prefeitura.

Também incorrerá em improbidade administrativa o oficial do Corpo de Bombeiros que, tendo essas tarefas sob sua responsabilidade, deixar de tomar providências necessárias para garantir a observância dos prazos máximos estabelecidos na legislação estadual para o trâmite administrativo voltado à emissão de laudos, autorizações ou outro ato relacionado à aplicação da nova lei.

Caberá a cada estado e município estabelecer, por lei própria, os prazos máximos de trâmite administrativo voltado à emissão dos alvarás de licença, autorização ou laudos relacionados à aplicação da nova legislação.

Limite de público e fim de comandas

Tendo em vista a proteção da saúde e a segurança em casos de ocorrência de incêndios e outros sinistros, ficará proibida a adoção do sistema de comandas para o controle do consumo de produtos em boates. Outros tipos de estabelecimentos também poderão ser obrigados a vedarem as comandas caso seja este o posicionamento do Corpo de Bombeiros ou da prefeitura, expresso por meio de licença ou outro ato administrativo.

Segundo relatos de sobreviventes da tragédia na Kiss, a exigência do pagamento das comandas, feitas por funcionários da boate mesmo após o início do incêndio, teria contribuído diretamente no aumento do número de mortos. Pelo texto, cada pagamento deverá ser feito no instante de consumo do produto.

Também passa a ser considerada prática abusiva permitir a entrada, em estabelecimentos comerciais ou de serviços, de um número de consumidores maior que o fixado pela autoridade administrativa como o máximo para aquele local.

Independentemente da garantia do construtor e da inspeção técnica periódica, o proprietário do estabelecimento fica obrigado a assegurar o livre acesso na realização de vistorias pelo poder público e pelos responsáveis dos respectivos projetos de arquitetura e engenharia.

Funções dos Corpos de Bombeiros

Caberá ainda ao Corpo de Bombeiros aplicar as advertências, multas, interdições e embargos na forma da legislação estadual pertinente.

Os municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada poderão manter serviços de prevenção e combate a incêndios, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

Já o processo de aprovação de construção, reforma ou uso de estabelecimentos, voltado à emissão de alvarás de licença por parte das prefeituras, deverão observar entre outros pontos as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas, além da priorização de materiais de construção com baixa inflamabilidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)