Comissão analisará projeto que fortalece comércio em áreas do Minha Casa Minha Vida

Está em exame no Senado projeto do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que busca aprimorar normas do Programa Minha Casa Minha Vida, agilizar a regularização dos empreendimentos e melhorar as condições para permanência dos beneficiários nos imóveis. Para melhorar as condições de permanência dos beneficiários nos imóveis, o senador quer incluir nas normas a possibilidade de aplicação de recursos do programa para a estruturação de comércio local.

Como explica Lindbergh, na justificação do projeto (PLS 465/2016), o texto visa “resolver entraves de natureza operacional do programa e garantir melhores condições de manutenção da população beneficiada nos locais de residência”.

Pela proposta, os terrenos adquiridos para uso comercial poderiam ser doados ao condomínio residencial ou à prefeitura, que administraria a exploração econômica desses espaços.

“Também é possibilitado o financiamento de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação, condicionado à existência de compromisso prévio da administração pública estadual, municipal ou distrital em assumir a operação”, completou o parlamentar.

Institucionalização

As mudanças, ressalta o autor, buscam superar dificuldades identificadas no monitoramento do Minha Casa Minha Vida, mas não alteram o desenho original do programa. Entre outras medidas, ele sugere que a distribuição dos recursos do programa seja proporcional ao déficit habitacional de cada região, calculado pelo IBGE.

“Trata-se de prática já adotada na esfera administrativa, mas que deve ser consagrada em lei como forma de institucionalização do programa”, explicou.

O parlamentar também propõe que o ente público que seleciona os beneficiários acompanhe o empreendimento, informando ao agente financeiro em caso de irregularidades. Esse compartilhamento federativo na fiscalização, acredita Lindbergh, ajudará a evitar desvios na implementação do programa.

Simplificação do registro

Lindbergh propõe ainda a possibilidade de substituição, integral ou parcial, de casas em assentamento irregular por novas moradias, para acomodar a população que reside na área.

Também sugere que seja instituída a regularização fundiária de interesse social simplificado, no caso de assentamento já consolidado, e a criação de condomínios de interesse social.

Áreas mistas

Ainda conforme o projeto, o Minha Casa Minha Vida poderá admitir empreendimentos de construção mista, com unidades residenciais e comerciais, segundo critérios a serem estabelecidos em lei.

As normas do Regime Especial de Tributação (RET) seriam alteradas para estabelecer a cobrança de 4% sobre as receitas da construção em relação aos imóveis comerciais das construções mistas. Atualmente está previsto RET de 1% sobre imóveis residenciais de interesse social.

O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda designação de relator. O texto também será analisado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)