Para Renan, liminar de Fux invade competência do Legislativo e deve ser revertida

O presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou de "indefensável" a liminar expedida na quarta-feira (14) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a devolução à Câmara dos Deputados do projeto com "10 Medidas de Combate à Corrupção", para que a proposta (PLC 80/2016) seja reexaminada a partir da “estaca zero”.

Renan considera que houve invasão da competência do Legislativo, por isso, disse que conversará com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para decidir sobre a iniciativa judicial para reverter a decisão.

- Essa medida é indefensável porque interfere no processo legislativo, e há uma decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não pode haver essa interferência – observou.

Renan informou ainda que trataria da questão com a própria presidente do Supremo, Cármem Lúcia, e também com o ministro Fux, com quem disse manter bom relacionamento. Ele explicou que a intenção é apresentar as “razões” do Congresso Nacional.

Questionado pela imprensa sobre a questão assim que chegou ao Senado nesta quinta-feira (15), ele afirmou que as decisões como a adotada pelo ministro Fux afetam a separação entre os Poderes.

- Evidente que a decisão coube mais à Câmara, porque ele está mandando que a matéria tramite novamente naquela Casa, mas considero, e digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo – comentou.

Renan informou que iria mobilizar a Advocacia do Senado e conversar com Rodrigo Maia para avaliar como “desfazer” a liminar de Fux.

Votações

Renan comentou ainda sobre a pauta cumprida pelo Senado na quarta-feira, afirmando que a Casa votou “o que era possível votar”. Perguntado se a aprovação da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) poderia ser vista como uma vitória do governo, ele disse que a decisão legislativa foi, antes de tudo, uma conquista para o país, pois agora existe uma regra para o crescimento do gasto público.

- É óbvio que essa PEC por si só não tira o Brasil da crise. Por isso, precisamos continuar fazendo o ajuste e tomando medidas de estímulo ao crescimento econômico.

O presidente observou que outras propostas foram consideradas como “não urgentes” e, por isso, ficaram para análise no próximo ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como ficou decidido para o projeto de lei sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). A proposta é de autoria do próprio Renan.

O senador observou ainda que o presidente da Casa sugere a pauta, mas cabe ao Plenário decidir se votará ou não as matérias, inclusive sobre a urgência na tramitação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)