Comissão aprova recursos públicos para instituições de educação especial

A Comissão de Educação aprovou, nesta quarta-feira (14), substitutivo a projeto de lei (PLS 69/2015) para possibilitar que instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, possam receber apoio técnico e financeiro do poder público. O projeto permite que instituições como as Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Sociedades Pestalozzi possam receber recursos públicos para atendimento a estudantes com necessidades especiais quando não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

A proposta deixa claro que vale a regra constitucional da educação inclusiva, que dá preferência para matrículas no ensino regular. O substitutivo aprovado pela Comissão de Educação estabelece, no entanto, que a matrícula do estudante em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial se dará a critério dos pais, que terão direito de escolha entre essas e as classes comuns de ensino regular.

A proposta, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), que preside a CE, seguirá agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) . O substitutivo, elaborado pelo Paulo Paim (PT-RS), foi apresentado à comissão por Pinto Itamaraty (PSDB-MA), primeiro suplente que assumiu o mandato em substituição ao licenciado Roberto Rocha (PSB-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)