Audiência sobre situação fundiária do DF tem críticas ao governo local

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa promoveu nesta segunda-feira (5) audiência pública para tratar da questão fundiária no Distrito Federal. O tema central foram as desapropriações e derrubadas de moradias irregulares promovidas pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Representantes do governo local defenderam as ações, enquanto associações de moradores acusaram a agência de cometer ilegalidades.

Diante da profundidade dos debates e da complexidade do assunto, o senador Hélio José (PMDB-DF), organizador da audiência, anunciou que promoverá outros eventos semelhantes no próximo ano. Ele também garantiu que criará um “gabinete itinerante” para visitar as comunidades de moradores em ocupações irregulares e recolher as demandas.

“Incompetentes”

O advogado Luciano Cavalcanti, que representa moradores de diversas localidades em processos de regularização e desocupação de terras, foi duro ao fazer críticas à administração do governador Rodrigo Rollemberg, especialmente à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação.

- São uma cambada de incompetentes. O Estado é omisso. Dá a impressão que o governador não escuta ninguém. Onde esse povo está? Parece que eles moram em outra Brasília - disse.

Segundo Cavalcanti, o atual Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, que é de 2009, está defasado e não serve mais para a realidade populacional da capital. Ele também afirmou que o governo não tem planos para uma política de habitação.

O atual titular da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade, garantiu que todas as ações da Agência de Fiscalização do Distrito Federal são transparentes. Ele defendeu a centralização da gestão como ferramenta importante para dar ao governo ferramentas eficientes de combate à grilagem de terras. Também garantiu que a maior parte da população que habita moradias irregulares está coberta pelos processos de regularização em curso e não corre risco de perder a propriedade.

Derrubadas

A presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, Bruna Pinheiro, defendeu as operações de derrubada de propriedades irregulares que vêm sendo conduzidas pelo órgão. Ela afirmou que a agência apenas cumpre a lei e as decisões judiciais, e destacou a necessidade das ações para assegurar a preservação do meio ambiente e a segurança dos cidadãos – as comunidades que se formam em áreas ocupadas irregularmente não contam com infraestrutura adequada, uma vez que não é previsto que pessoas as habitem.

O DF tem convivido com uma de suas mais severas crises hídricas em 2016, e, para a presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, parte do problema é culpa das ocupações irregulares. Ela explicou que moradores ilegais sobrecarregam a distribuição de água ou mesmo acessam diretamente os lençóis freáticos, prejudicando o abastecimento das regiões urbanas e rurais regulares.

Outras autoridades presentes à audiência também ressaltaram a importância da questão ambiental no debate fundiário, como representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Tiago Pimentel, procurador-chefe do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário e Saúde do Distrito Federal, defendeu, inclusive, que derrubadas possam ocorrer sem prévia notificação em casos específicos de ameaça a reservas ambientais. Essa posição foi criticada pelo conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Adair Siqueira de Queiroz, que disse serem imprescindíveis a ordem judicial e a notificação prévia para as operações, além da presença de advogados dos moradores.

Falta de transparência

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), responsável pela política territorial local, foi outro alvo de críticas. A professora de direito urbanístico Sonia Rabello de Castro denunciou a negligência do órgão em publicar periodicamente um balanço patrimonial.

- O próprio governo do Distrito Federal descumpre a lei. Não existe um mapeamento de terras públicas e particulares. Isso não está transparente - afirmou.

Para Valdir Calisto de Campos, vice-presidente da Associação dos Legítimos Ocupantes das Terras Rurais do DF, isso inviabiliza as negociações fundiárias, pois torna impossível saber quais terras do Distrito Federal pertencem à União, ao governo local ou estão nas mãos de proprietários privados.

O presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis, defendeu a seriedade do governo no tratamento da questão fundiária e destacou que o DF passou sete anos, entre 2008 e 2015, sem efetivar nenhuma regularização de propriedades – durante esse período, segundo ele, o mercado imobiliário local viveu um “momento excepcional”. De lá para cá, no entanto, os processos têm andado com rapidez.

Os representantes dos moradores questionaram esse dado, afirmando que as regularizações atuais são apenas conclusões de processos que já estavam em andamento em governos anteriores.

Apelos

Moradores que tiveram residências derrubadas em operações da Agência de Fiscalização do Distrito Federal falaram durante a audiência, relatando que foram retirados à força das casas e não receberam amparo do governo. Eles também acusaram a agência de atuar sem autorização judicial, e cobraram uma manifestação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Os moradores também pediram a interferência dos políticos que compareceram à audiência. Além do senador Hélio José, estiveram presentes os deputados federais Izalci Lucas (PSDB) e Rôney Nemer (PP) e os deputados distritais Celina Leão (PPS) e Rafael Prudente (PMDB). Todos afirmaram a necessidade de diálogo permanente entre as partes envolvidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)