Ampliação de prazo para Planos de Mobilidade Urbana vai a Plenário

Foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) projeto que estende até 2018 o prazo para que os municípios apresentem seus Planos de Mobilidade Urbana. A matéria vai ao Plenário e será votada em regime de urgência.

A Lei 12.587/2012 determinou prazo de três anos, que se encerrou em 2015, para que os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem seus planos, caso contrário ficariam impedidos de receber recursos federais destinados ao setor.

Frente às dificuldades dos municípios em cumprir com a obrigação, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016, propondo a ampliação do prazo por mais três anos.

Ao concordarem com a proposta, o relator da matéria na CDR, senador Gladson Cameli (PP-AC), e a relatora ad hoc Simone Tebet (PMDB-MS) lembraram o contexto de crise enfrentada pelos municípios.

— Diante as dificuldades financeiras e de mudanças de gestores no próximo ano, não temos como não prorrogar a obrigação — disse Simone.

De acordo com a legislação, os Planos de Mobilidade Urbana devem ser integrados ao Plano Diretor Municipal e contemplar serviços de transporte público coletivo, circulação viária, aspectos de acessibilidade, locais para estacionamentos e financiamento da infraestruturas.

A prorrogação do prazo para elaboração do plano também consta da MP 748/2016, que aguarda relatório na comissão mista, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Caso o PLC 22/2016 seja aprovado no Senado e depois sancionado, a medida provisória perderá o objeto, não sendo mais necessária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)