Comissão aprova relatório preliminar ao Orçamento 2017 com reforço para saúde

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (24), o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLN 18/2016), apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O texto contém regras para os 16 relatores setoriais do projeto, e para o próprio Braga, atenderem emendas ao orçamento e elaborarem os pareceres setoriais e final. O senador incluiu ainda programações que terão prioridade de atendimento. A principal delas é a saúde.

Piso da saúde

Braga confirmou que vai destinar mais R$ 9,7 bilhões para ações e serviços públicos da saúde, de modo que o montante total para a área fique em 15% da receita corrente líquida (RCL), o equivalente a R$ 115,3 bilhões. Para atingir esse valor, o senador contará com as emendas parlamentares impositivas (individuais e coletivas), que destinaram R$ 6,2 bilhões ao setor.

Os 15% da RCL são o percentual constitucional mínimo para ações de saúde, no ano que vem, determinado pela proposta que limita as despesas primárias federais, a chamada PEC do Teto de Gastos Públicos, aprovada pela Câmara e atualmente em discussão no Senado (PEC 55/2016).

A proposta orçamentária destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, o que corresponde a 13,7% da RCL. Esse era o percentual previsto inicialmente para 2017, com base na Emenda Constitucional 86. A PEC 55 revoga a emenda.

Para 2016, as ações de saúde deverão receber R$ 106,9 bilhões, segundo o governo federal. Esse valor equivale a aproximadamente 15% da RCL do ano.

Ampliação

Os deputados Assis Carvalho (PT-PI) e Hiran Gonçalves (PP-RR) propuseram emendas para elevar os recursos para a saúde além do 15% da RCL. O relator-geral, entretanto, rejeitou as sugestões com o argumento de que ele seria obrigado a promover novos cortes na proposta orçamentária, a fim de compensar a ampliação do piso sem comprometer o limite de gastos determinado pela PEC do Teto.

Braga já fez um corte de R$ 6 bilhões nos recursos para subvenção econômica – verbas que serão direcionadas a outras despesas.

- Estamos diante de uma limitação real. Creio ser prudente que estabeleçamos neste momento os 15%, que é um avanço significativo para a saúde – disse o senador, referindo-se ao cenário fiscal.

A decisão foi criticada por Assis Carvalho.

- A PEC traz prejuízos pesadíssimos para a saúde e a educação – afirmou.

Prioridades

O relatório preliminar aprovado nesta quinta-feira elenca uma série de ações destacadas pelo relator-geral para atendimento prioritário, como transferência aos estados a título de fomento às exportações (R$ 1,95 bilhão); realização do Censo Agropecuário (entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões), melhoria dos aeroportos regionais, ampliação do sistema prisional, proteção de povos indígenas, entre outras.

Braga também vai priorizar o aumento dos recursos para o Fundo Partidário, contemplado com R$ 309,2 milhões na PLOA 2017, valor inferior ao que foi autorizado para este ano (R$ 819,1 milhões). Essa é uma demanda dos partidos, que enviaram ofício à Comissão de Orçamento solicitando mais dinheiro para o fundo.

Nova fase

Com a aprovação do relatório preliminar, a Comissão de Orçamento inicia agora a fase mais importante da tramitação da proposta orçamentária, com a definição das despesas do próximo ano. Os relatores setoriais deverão apresentar os pareceres com os gastos para todos os órgãos públicos no próximo ano.

Nesse trabalho, devem aproveitar as emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões do Congresso. É também nessa etapa que representantes do governo federal e dos demais poderes negociam aumentos e remanejamentos de dotações nas suas áreas.

O presidente da CMO, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que os 16 relatórios serão votados nos dias 6 e 7 de dezembro, seguindo uma ordem. No primeiro dia (6): áreas temáticas 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. No dia seguinte, as áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 10.

Após a fase relatorial, o senador Eduardo Braga apresentará o relatório final, consolidando as despesas federais para o próximo ano. Braga terá ainda de garantir o cumprimento da meta de resultado primário do governo (déficit de R$ 139 bilhões) e o limite de gastos por órgão com base nas regras da PEC 55/2016.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)