Renan recebe anteprojeto de reforma do Código Tributário Nacional

Da Redação | 08/11/2016, 17h35

Nesta terça-feira (8), o presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de lei de desburocratização, Mauro Campbello, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o anteprojeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).

Ao ressaltar a importância do trabalho do colegiado para desburocratizar o país e melhorar a relação do Estado com os cidadãos, Renan informou que a proposta seria lida ainda na sessão plenária desta terça, para que o texto comece a tramitar como projeto de lei.

O presidente do Senado adiantou que vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), José Maranhão (PMDB-PB), por onde o projeto iniciará a tramitação, para que ele garanta agilidade à apreciação da matéria.

Segundo Mauro Campbell, muitas das alterações sugeridas ao Código Tributário estão de acordo com a jurisprudência que os tribunais superiores já fixaram em matéria tributária. Entre as mudanças, o ministro destacou a possibilidade de empresas participarem de licitação possuindo certidões positivas de débito fiscal, sem prejuízo de o poder público, ao contratá-la, reservar parte do valor contratado para satisfação do débito tributário.

- Não se está esquecendo do interesse público, ao contrário, ou seja, [o interesse público] é prevalente sempre, mas nós não podemos matar o contribuinte. Ou seja, o que o Estado quer é receber os impostos que lhe são devidos -explicou Mauro Campbell ao destacar que a empresa estará sujeita a regras do edital que garantam sua capacidade para realização do serviço.

O presidente do Senado também informou que será lido nesta terça o anteprojeto de uma Proposta de Emenda à Constituição que permitirá que os municípios de todo país se submetam ao Estatuto Geral da Eficiência, um anteprojeto de lei que será apresentado em dezembro.

- Qual era a dificuldade aqui? Em todos os planos na história do Brasil contra a burocracia, vocês vão encontrar decretos da União, leis federais e o município se achava no direito de dizer: "não tenho que seguir". Com força de lei complementar, ele será um código a ser imposto ao Brasil, de fora a fora, com todos os poderes - disse Mauro Campbell, ao esclarecer que é a PEC que vai autorizar a regulamentação, por lei complementar, dos princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)