Legislação esportiva é criticada em audiência pública

O contrato de trabalho na área do esporte foi o tema da audiência pública promovida na tarde desta segunda-feira (24) pela comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral do Desporto. O relator da comissão, Wladimyr Camargo, explicou que a audiência faz parte de uma série de debates promovida pelo colegiado, com o objetivo de colher informações e aprofundar o debate sobre o assunto, com contribuição à elaboração do anteprojeto que será apresentado ao Congresso Nacional.

- Os debatedores aqui são mais que especiais para o debate de hoje e muito enriquecerão o nosso trabalho, que vamos entregar em breve – afirmou.

Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a legislação atual sobre o contrato de trabalho esportivo merece “críticas contundentes”. Ele admitiu que o esporte tem suas particularidades, mas disse que o trabalhador precisa ser respeitado. O ministro disse que o futebol tem sido o foco maior de patrocínios e da legislação e pediu mais atenção a outras modalidades esportivas.

Segundo o ministro, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) foi muito econômica no disciplinamento da relação de trabalho do esportista, o que termina deixando para a jurisprudência a decisão de muitas situações do esporte. Questões como direito de imagem e demissão por justa causa de atletas são recorrentes na jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Na visão do ministro Bastos, a nova lei deve se dedicar a situações que estão ausentes ou pouco claras na lei vigente. Ele citou como exemplo a questão do descanso semanal para os jogadores de futebol, que muitas vezes não é respeitado, e o seguro de trabalho para os atletas, cujo funcionamento não é muito claro. Assim, disse o ministro, uma sugestão de atualização se torna muito importante para a realidade atual de clubes e atletas.

- Vejo que poderíamos tratar efetivamente essa relação de trabalho com mais vontade e com mais conceitos – pediu o ministro.

Categoria de base

A procuradora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, do Ministério Público do Trabalho, afirmou que o órgão já vem atuando, há dez anos, na defesa do esportista profissional, principalmente na categoria de base. Ela elogiou a iniciativa de uma comissão para tratar da modernização da legislação do esporte, registrando que o assunto muitas vezes é tratado de maneira muito amadora. A procuradora também trouxe um documento com sugestões de temas para a comissão tratar no anteprojeto.

Cristiane Lopes também disse que o Ministério Público do Trabalho tem se dedicado a estudar e fiscalizar os contratos de formação desportiva, também chamados de contrato de categoria de base. Para a procuradora, esse contrato precisa ser visto como uma relação de trabalho. Ela ainda disse que a Lei Pelé já trata da base, mas ainda falta muito a ser resolvido sobre o tema. Segundo Cristiane, a aprendizagem esportiva precisa ter a garantia de coberturas de saúde e psicológica.

- Tenho certeza de que quem enfrentar essa questão, e produzir uma legislação coerente, certamente vai colaborar para resolver o problema da base por muitos anos – afirmou a procuradora.

A procuradora ainda criticou o anteprojeto da Lei Geral do Futebol, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Segundo Cristiane Lopes, o anteprojeto dá aos clubes o direito de trabalhar com jogadores a partir dos 12 anos de idade, algo vetado por legislações anteriores, que estabelecem como marco inicial os 14 anos. Ela lembrou que até a Constituição prevê a idade mínima de 14 anos para aprendiz.

- Precisamos integrar as pessoas que zelam pelo direito das crianças. Estão prevendo trabalhar com crianças, dizendo que não é uma relação de trabalho – criticou a procuradora, pedindo uma reflexão sobre a importância da presença da família na formação dos pequenos atletas - disse.

Atletas

O presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, Felipe Augusto Leite, afirmou que o assunto futebol passa necessariamente pela importância dos atletas. Ele disse ter confiança de que uma nova legislação esportiva será tratada de forma técnica pelo Senado. Já o presidente da Associação Brasileira de Agentes de Futebol, Jorge Moraes, defendeu um aprimoramento do contrato de direito de imagem entre o clube o atleta. Ele admitiu, no entanto, que o valor é pouco proveitoso para os atletas profissionais.

Para Carlos Farremberg, membro do Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro, o país precisa dar mais atenção aos atletas paraolímpicos. Ele lembrou que poucos dos atletas que participaram dos últimos jogos paraolímpicos, realizados em setembro no Rio de Janeiro (RJ), tinham contrato de trabalho. Farremberg destacou que vive do esporte já alguns anos, por meio de patrocínio – o que, juntamente com as bolsas governamentais, é que garante a maioria das atividades dos atletas paraolímpicos.

- A reforma da lei do desporto pode trazer maiores benefícios para os atletas paraolímpicos, trazendo mais segurança para a nossa prática esportiva – declarou Farremberg, que conquistou a medalha de prata nos 50 metros livres da natação nos jogos do Rio de Janeiro.

Para o advogado Maurício Figueiredo, do Conselho de Direito Esportivo da Ordem dos Advogados do Brasil, a legislação esportiva é um tema especial, mas ainda “recente na história do país”. O juiz trabalhista Marcelo Moura afirmou que a comissão está “no caminho certo”. Ele divergiu, no entanto,  da procuradora Cristiane Lopes, apontando que o início de uma prática esportiva não pode ser entendido sempre como o início de uma prática profissional.

- Eu não vejo absurdo em um aprendizado esportivo aos 11 ou 12 anos - afirmou o juiz.

A comissão

A comissão, instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, é formada por especialistas em direito esportivo e tem até o dia 16 de dezembro para apresentar um anteprojeto da Lei Geral do Desporto Brasileiro, reunindo, sistematizando, e atualizando a legislação em vigor sobre o tema. A proposta da comissão também deve regulamentar as relações jurídicas oriundas da prática desportiva ainda pendentes de disciplina legal. A comissão tem como presidente o advogado Caio César Vieira Rocha, que não pode estar presente na audiência. O debate foi conduzido pelo advogado Luiz Felipe Santoro, membro da comissão. A série de debates continua nesta terça-feira (25), a partir das 9h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)