Agenda Brasil: Comissão adia votação de projeto que legaliza bingos e cassinos

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional adiou a votação do projeto (PLS 186/2014) que amplia o leque dos jogos de azar a serem legalizados no país. A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico – e devia ser votada na reunião desta quinta-feira (8). Como houve mudança no texto do relatório, foi concedida vista coletiva e a matéria deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.

O texto original é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e já havia sido enviado ao Plenário na forma de um substitutivo do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu o Ministério da Agricultura. Porém, um requerimento aprovado no início de agosto determinou o reexame da matéria na comissão. O requerimento foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), novo relator da proposta.

Bezerra disse que, após receber sugestões de senadores e de representantes de vários órgãos públicos, percebeu a necessidade de mudanças no texto, principalmente em relação a medidas para coibir a possibilidade de lavagem de dinheiro. Para o senador, a legislação que veda os jogos no país é muito antiga, e não buscou acompanhar a evolução mundial nas formas regulatórias do jogo, o que distanciou o Brasil das práticas globais mais modernas sobre apostas.

- Várias legislações do exterior foram analisadas exatamente para evitar a lavagem de dinheiro e a bandidagem – afirmou o relator.

Debate

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), elogiou o relatório, classificando-o como “um trabalho de muita perfeição”. Para Otto, o país precisa superar a situação atual em que o jogo ilegal atua, em muitos casos, até em acordo com a polícia.

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) agradeceu a atenção do relator com as sugestões apresentadas por outros senadores, mas manifestou preocupação com os critérios para as casas de bingo, que poderão ser instaladas em municípios que têm a partir de 250 mil habitantes. Ele disse que, assim, haverá poucos bingos em Santa Catarina. Por outro lado, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que um dos objetivos da legalização dos jogos deve ser a diminuição das desigualdades regionais. Ele pediu mais incentivo para as casas de jogo no Nordeste.

Em resposta, Fernando Bezerra Coelho explicou que é preciso um critério mais restritivo para as casas de bingo para não inviabilizar os cassinos – que demandam mais investimento para instalação. Já as regras de distribuição de cassinos entre as regiões do país, argumentou o relator, são para equilibrar os interesses dos senadores de vários estados. Assim, dois quintos dos cassinos deverão ser instalados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que tem recebido manifestações de várias entidades preocupadas com a questão ética da legalização de mais jogos de azar. Ele citou um texto do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), em que o hoje ministro das Relações Exteriores argumenta que não haverá “riqueza nova” com os cassinos ou com os bingos, já que o jogador estaria tirando dinheiro de outra demanda para poder jogar.

Regras

Como no texto original, o substitutivo define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo de Fernando Bezerra Coelho também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Em relação ao último relatório apresentado, houve alteração no prazo de concessão, que passou de 20 para 25 anos, e nas regras para a quantidade de casas de bingo, que terão limites mais rígidos. Também houve alteração nos critérios de instalação dos cassinos, para incentivar sua instalação nas regiões menos desenvolvidas do país.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Os cassinos funcionarão em complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, sendo permitido que funcionem juntamente com hotéis, restaurantes, centro de convenções e apresentações artísticas. O substitutivo ainda estabelece que no mínimo dois quintos dos cassinos serão explorados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O senador usou como critério para estabelecer esse limite a população das regiões. O novo texto também permite a integração e a exploração de cassino nos jóqueis-clubes localizados em municípios com mais de 300 mil habitantes, desde que já estejam em funcionamento quando a lei for publicada.

Casas de bingo poderão ser abertas em municípios que tenham mais de 250 mil habitantes, também obedecendo a critérios limitadores populacionais. O texto anterior partia de municípios com 150 mil habitantes. Agora, uma outorga será concedida a cada 500 mil habitantes, ou seja, municípios com um milhão de habitantes poderão ter apenas duas casas de bingo, por exemplo. O projeto restringe, por região, a permissão para a abertura dessas casas: a Região Sudeste poderá abrir 94; a Região Sul poderá ter 19 casas; o Nordeste, 34; o Centro-Oeste poderá ter 12; e o Norte, 15.

Ainda de acordo com o substitutivo de Fernando Bezerra Coelho, os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal. Fica vedada qualquer operação com pessoa não identificada. A entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos será proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

Detentores de mandato eletivo, pelo texto, ficam proibidos de explorar jogos de azar, não importando a qual ente da federação pertençam. Também não poderão ser sócios e administradores cidadãos que tenham sido condenados por crimes contra a ordem tributária, o sistema financeiro, o meio ambiente, lavagem de dinheiro e manutenção de empregados em condição análoga à escravidão, entre outros.

Penas e tributos

O substitutivo também estabelece penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar. Promover jogos sem licença poderá render até cinco anos de prisão, e se houver menor de idade entre os funcionários, a pena é aumentada em um terço. Fraudar resultado de jogo ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei poderá render multa e até oito anos de cadeia. Se o crime for cometido contra idoso, a pena poderá dobrar. Aceitar aposta de menor de 18 anos em ambiente destinado a jogo de azar pode resultar em condenação a pena de um a cinco anos de prisão, além da multa.

O projeto determina ainda que os tributos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados à seguridade social (91%), ao Fundo Penitenciário Nacional (3%) e ao Departamento de Polícia Federal (2%). Também serão destinados recursos para o Fundo Nacional de Cultura (2%) e para as ações de apoio ao esporte olímpico e paraolímpico (2%). A destinação para o desporto foi sugestão do senador Telmário Mota (PDT-RR).

O substitutivo determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá o Imposto de Renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, para cobrir os custos de fiscalização, que será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)