Comissão da Agenda Brasil adia votação da modernização da Lei de Licitações

Tércio Ribas Torres | 17/08/2016, 16h51 - ATUALIZADO EM 04/10/2016, 19h03

Selo_Agenda_BrasilA votação do projeto que moderniza a legislação de licitações e contratos públicos (PLS 559/2013) foi adiada para 31 de agosto. O projeto está em análise na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que é responsável pela Agenda Brasil – pauta proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

A discussão do projeto já havia começado na reunião do último dia 13 de julho e sua votação estava prevista para a tarde desta quarta-feira (17). No entanto, muitos senadores manifestaram dúvidas sobre o texto do relatório final do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O senador José Aníbal (PSDB-SP) argumentou que o tema é complexo e apresentou um requerimento pela realização de uma audiência pública para debater o assunto.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a ponderar que as audiências públicas costumam ser pouco produtivas, mas colocou o requerimento em votação. Com a aprovação do requerimento, a audiência pública será realizada na próxima quarta-feira (24), às 9h. As emendas ao projeto poderão ser apresentadas até o dia 26, ficando a votação final prevista para a última quarta-feira de agosto (31). Se aprovado na comissão, o projeto seguirá para o Plenário do Senado.

Agilidade

O projeto, que tem o senador Fernando Bezerra Coelho como relator, nasceu na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. Segundo Bezerra, seu relatório não é uma simples consolidação das leis que já existem sobre licitação e temas afins. Entre as mudanças propostas, ele destacou a readequação do sistema de garantias, de maneira a autorizar o poder público a exigir contratação de seguro com cláusula de retomada. Em caso de rescisão unilateral do contrato, explicou o relator, a seguradora pode assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado.

O objetivo do projeto, segundo Bezerra, é dar agilidade ao poder público. A sistemática da modalidade convite, por exemplo, foi aperfeiçoada, permitindo a conclusão de uma licitação em apenas três dias, quando se tratar de contratos de pequeno valor. De acordo com o relatório, a garantia não será inferior a 30% do valor inicial do contrato para obras e serviços de engenharia de grande vulto. O seguro também poderá ser usado para custear dívidas trabalhistas. De acordo com o senador, a mudança se deve à preocupação com os trabalhadores terceirizados.

O texto também inclui entre as modalidades de licitação o chamado diálogo competitivo, presente em ordenamentos jurídicos como o da União Europeia.  Ainda estabelece que o contrato administrativo preveja meios alternativos de solução de controvérsias, como a mediação. Outra inovação é a previsão de atualização periódica dos valores monetários contidos na lei, para que os limites de dispensa de licitação, por exemplo, não sofram muita defasagem ao longo do tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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