CCJ analisa obrigação de concurso para escolha de diretor de agência reguladora

O processo de escolha de diretores de agências reguladoras pode passar a incluir, entre suas etapas, o concurso público, para aferição de qualificação técnica dos candidatos à função.

A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 156/2015, que integra a pauta da reunião desta quarta-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A iniciativa é do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores.

Pelo texto, a regra será aplicada à seleção de diretores de agências federais, estaduais ou municipais, com base em lei a ser elaborada pelo respectivo ente federativo.

Depois de passar pelo concurso, o candidato será submetido à aprovação do Legislativo, como ocorre hoje. Em voto favorável, a relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), disse que a regra prevista no projeto contribuirá para a profissionalização da gestão pública.

Parceria público-privada

Abre a pauta da reunião da Comissão de Justiça, formada por 41 itens, o PLS 472/2012, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que fixa valores mínimos para a celebração de contratos de parceria público-privada (PPP).

A proposta, que tem parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), estabelece os seguintes parâmetros: R$ 20 milhões nos negócios com a União, R$ 10 milhões com estados e Distrito Federal, e R$ 5 milhões com municípios.

Para o relator na CCJ, o texto “propõe critérios mais adequados e compatíveis à realidade dos entes federados, especialmente os municípios”.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 472/2012 será enviado à análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Justiça se reúne a partir das 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)