Veja as principais matérias legislativas analisadas pelo Senado em 2016
Da Redação | 14/07/2016, 18h25
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(até 12/07/2016) |
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Matéria |
Ementa |
Autor |
Situação |
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1 |
Permite o uso de FGTS como garantia de crédito consignado. |
Presidente da República |
Lei 13.313/2016 |
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PLS 554/2011 (Substitutivo) |
Regulamenta a audiência de custódia. |
Antonio Carlos Valadares |
Aguarda votação em segundo turno |
| 3 |
Reduz a alíquota máxima de ICMS em combustível de avião (aprovado requerimento de urgência). |
Randolfe Rodrigues e outros |
À promulgação |
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| 4 |
Institui o Prêmio Jovem Empreendedor. |
José Agripino |
À promulgação |
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| 5 |
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. |
Vanessa Grazziotin |
À promulgação |
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| 6 |
Aprimora a norma que regulamenta o Programa Jovem Senador, permitindo ampliar a composição da comissão julgadora. |
Comissão Diretora |
À promulgação |
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| 7 |
Aumenta pena para o crime de roubo de animais de corte (bovinos, suínos e caprinos, etc), mesmo depois de abatidos; e pune o comércio de carne de procedência ilícita. |
Deputado Afonso Hamm |
Enviado à sanção |
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| 8 |
PLS 78/2015 (Complementar) |
Aprimora dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar – AGENDA BRASIL. |
Valdir Raupp |
Enviado à Câmara |
| 9 |
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do DF e Municípios – AGENDA BRASIL. |
José Serra |
Enviado à Câmara |
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| 10 |
Estabelece que o pagamento do salário-maternidade seja feito diretamente pela Previdência Social. |
Gleisi Hoffmann |
Enviado à Câmara |
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| 11 |
Cria Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB. |
Câmara dos Deputados |
Enviado à Câmara |
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| 12 |
Impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. |
Mendonça Filho |
Enviado à Câmara |
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| 13 |
Prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). |
Marcelo Crivella |
Enviado à Câmara |
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| 14 |
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). |
José Serra |
Enviado à Câmara |
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| 15 |
Acrescenta entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. |
Marta Suplicy |
Enviado à Câmara |
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| 16 |
Fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados e dos tribunais de contas. |
João Cabiperibe |
Enviado à Câmara |
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| 17 |
Concede benefícios fiscais para distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica nos locais de competições dos Jogos Olímpicos 2016. |
Presidente da República |
Lei 13.265/2016 (veto) |
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| 18 |
Adoção de medidas de vigilância em saúde pela presença do mosquito transmissor dos vírus da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. |
Presidente da República |
Lei 13.301/2016 (veto) |
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| 19 |
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 20 |
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). |
Adelmo Carneiro Leão |
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| 21 |
Detalha os acordos firmados pelo Brasil para receber os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. |
Presidente da República |
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| 22 |
Estabelece que processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. |
Keiko Ota |
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| 23 |
Proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. |
Sandes Júnior |
Lei 13. 287/2016 (veto) |
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| 24 |
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. |
Rubens Bueno |
Lei 13.290/2016 (veto) |
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| 25 |
Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo – AGENDA BRASIL. |
Flávio Dino |
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| 26 |
Estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal. |
José Serra |
Enviado à Câmara |
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| 27 |
Lei das estatais - AGENDA BRASIL Obs: aprovado SCD 3/2016 |
ATN Nº 3, de 2015 - Responsabilidade Das Estatais |
Lei 13.303/2016 (veto) |
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| 28 |
Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor. |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
Enviado à Câmara |
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| 29 |
PLS 316/2015 (Complementar) |
Veda a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal. |
Otto Alencar |
Enviado à Câmara |
| 30 |
Aumenta a pena para o crime de estupro coletivo. |
Vanessa Grazziotin |
Enviado à Câmara |
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| 31 |
PLS 229/2009 (Complementar) |
Responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial. |
Tasso Jereissati |
Enviado à Câmara |
| 32 |
Permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. |
Ricardo Ferraço |
Enviado à Câmara |
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| 33 |
Estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde hospitalar. |
Ana Amélia |
Enviado à Câmara |
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| 34 |
Dispõe sobre a efetivação de ações para prevenção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama, entre elas disponibilizar unidades móveis com mamógrafo e profissionais de saúde em comunidades isoladas, e a exigência de o SUS possibilitar que todas as mulheres a partir de 40 anos façam exames específicos. |
Lúcia Vânia |
Enviado à Câmara |
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| 35 |
Proíbe cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares. |
Romário |
Enviado à Câmara |
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| 36 |
Destina ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados – AGENDA BRASIL. |
Paulo Davim |
Enviado à Câmara |
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| 37 |
Determina que as multas por infração ambiental sejam revertidas para as regiões afetadas. |
Antonio Anastasia |
Enviado à Câmara |
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| 38 |
Torna mais ágil e transparente o processo de concessão e renovação do registro de medicamentos. |
José Serra |
Enviado à Câmara |
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| 39 |
Assegura o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente ao mosquito Aedes aegypti. |
Vanessa Grazziotin |
Enviado à Câmara |
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| 40 |
Estabelece assistência à saúde à presa gestante e veda utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. |
Maria do Carmo Alves |
Enviado à Câmara |
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| 41 |
Proíbe a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário. |
Acir Gurgacz |
Enviado à Câmara |
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| 42 |
Assegura a concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da mãe. |
Aécio Neves |
Enviado à Câmara |
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| 43 |
Lei das Estatais - AGENDA BRASIL. Obs: SCD ao PLS 555/2015 |
Câmara dos Deputados |
Lei 13.303/2016 (veto) |
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| 44 |
Disciplina a criação das empresas juniores. |
Câmara dos Deputados |
Lei 13.267/2016 (veto) |
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| 45 |
Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional proponha ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. |
Antonio Carlos Valadares |
Enviado à Câmara |
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| 46 |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras. |
Presidente da República |
Lei 13.262/2016 (veto) |
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| 47 |
Garante o ressarcimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de inadimplência em prestações de residências do Minha Casa Minha Vida que foram financiadas parcialmente com recursos do fundo. |
Presidente da República |
(veto) |
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| 48 |
Reincorpora os trechos de rodovias federais transferidos aos estados e ao Distrito Federal. |
Presidente da República |
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| 49 |
Reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 50 |
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. |
Carlos Bezerra |
Veto Integral VET 19/2016 |
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| 51 |
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos. |
Felipe Bornier |
Enviado à Câmara |
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| 52 |
Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher. |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
Enviado à Câmara |
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| 53 |
Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charutos e demais produtos fumígenos, nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. |
Paulo Davim |
Enviado à Câmara |
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| 54 |
Dispõe que os crimes de lesão corporal leve e culposas contra menores de 18 anos ou incapaz, no ambiente familiar e doméstico, sejam julgados por meio de ação penal iniciada pelo Ministério Público? |
Gleisi Hoffmann |
Enviado à Câmara |
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| 55 |
Permite o direito de cancelamento dos serviços de telefonia por telefone e por internet. |
Eduardo Amorim |
Enviado à Câmara |
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| 56 |
Estende o prazo para o parcelamento de débitos do Pasep com a Fazenda Nacional. |
Lasier Martins |
Enviado à Câmara |
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| 57 |
Estabelece eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade em contratos trabalhistas. |
Marcelo Crivella |
Enviado à Câmara |
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| 58 |
Permite matrícula em escolas sem apresentação de certidão de nascimento. |
Omar Aziz |
Enviado à Câmara |
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| 59 |
Altera o Estatuto da Cidade, para estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive para trabalhadores domésticos. |
Cristovam Buarque |
Enviado à Câmara |
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| 60 |
Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a atividades de reciclagem. |
Paulo Bauer |
Enviado à Câmara |
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| 61 |
Permite que delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitem informações a provedor de internet, ampliando os poderes das autoridades encarregadas de investigar crimes na internet. |
Otto Alencar |
Enviado à Câmara |
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| 62 |
Restringe a venda de anabolizantes. |
Davi Alcolumbre |
Enviado à Câmara |
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| 63 |
Obriga o SUS a realizar implante de prótese valvar por cateter em portadores de estenose aórtica que não possam ser submetidos à cirurgia convencional. |
Acir Gurgacz |
Enviado à Câmara |
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| 64 |
Modifica a definição de serviço voluntário para ampliar o alcance da lei. |
Câmara dos Deputados |
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| 65 |
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. |
Ministério Público da União |
Enviado à sanção |
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| 66 |
Reajusta os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União, em parcelas sucessivas, não cumulativas. |
Supremo Tribunal Federal |
Enviado à sanção |
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| 67 |
Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados. |
Mesa da Câmara dos Deputados |
Enviado à sanção |
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| 68 |
Reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União. |
TCU |
Enviado à Câmara |
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| 69 |
Reajusta a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 70 |
Reajusta a remuneração de servidores públicos da área da educação. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 71 |
Reajusta a remuneração de servidores públicos, entre eles os das carreiras do Cade e das Agências Reguladoras. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 72 |
Reajusta a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 73 |
Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas. |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 74 |
Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; reajusta a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; |
Presidente da República |
Enviado à sanção |
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| 75 |
Regulamenta contrato de parceria das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. |
Ricardo Izar |
Enviado à Câmara |
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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