Juristas retomam na segunda-feira debate sobre a Lei Geral de Desburocratização

A Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado para elaborar um anteprojeto à Lei Geral da Desburocratização reúne-se na segunda-feira (27), às 14h, para retomar as discussões sobre o tema. Na reunião anterior, em abril, o jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior apresentou uma versão inicial do texto. Naquela reunião a comissão analisou a estrutura do texto, devendo discutir agora o conteúdo de cada artigo.

A futura lei, que pode ser nomeada alternativamente como Estatuto da Eficiência, definirá regras para eliminar ou reduzir a excessiva formalidade e rigidez das rotinas e processos na administração pública, inclusive na área da execução fiscal. A intenção é simplificar e agilizar os serviços, objetivando melhorar a relação com as empresas e o trato com o cidadão.

O presidente da comissão é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques. Segundo ele, a futura lei deverá traçar sanções para que a administração pública seja obrigada a cumprir rigorosamente suas regras. Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis.

— O primordial é que os bancos de dados das administrações públicas federal, estadual, municipal e distrital se interliguem, para que o cidadão ou empresário, ao chegar ao balcão de um órgão público, não precise apresentar a cada vez rol extenso de documentos — disse ao fim da última reunião.

A comissão especial conta com 17 integrantes, entre eles o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que atua ainda como relator. Os trabalhos, que se encerrariam em abril, foram prorrogados até dezembro próximo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)