Votação do relatório da MP que altera acordos de leniência é adiada para esta quinta

Da Redação | 04/05/2016, 19h25

A votação do relatório da Medida Provisória (MP) 703/2015, que altera as regras dos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013), foi adiada para quinta-feira (5), às 9h, na comissão mista encarregada de emitir parecer à proposta,

Na reunião desta quarta (4), a matéria voltou a provocar divergências entre os parlamentares. O relator da medida, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), explicou que promoveu o aperfeiçoamento das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Controladoria Geral da União (CGU), “hoje sombreadas”. Ao Cade, explicou o relator, caberá tratar da legislação envolvendo concorrência, enquanto a CGU irá se concentrar nas violações à Lei Anticorrupção.

Competências do MP e do TCU

Pimenta destacou ainda que o relatório, debatido em audiência pública na terça (3), mantém todas as competências do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) que se encontram previstas na Lei Anticorrupção e na medida provisória. Entre as mudanças contidas na proposta estão o aumento da celeridade e maior estímulo aos acordos de leniência, além da participação ampla do Ministério Público nesses processos.

O acordo de leniência é um mecanismo criado para coibir a prática de crimes de ordem econômica. Este trato firmado entre o Estado e pessoas físicas ou jurídicas acusadas de infração permite que os mesmos possam colaborar em investigações do próprio processo administrativo, apresentando provas para a condenação dos demais envolvidos. Em troca, podem ter a extinção da ação punitiva ou a redução da penalidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)