CCJ aprova regras para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei da Câmara (PLC 2/2016) que detalha, do ponto de vista legal, acordos firmados pelo Brasil para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), com apenas uma emenda de redação e tramita em regime de urgência no Senado. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou contra a iniciativa.

“Para receber evento de tal magnitude, é necessário que o país-sede adapte seu ordenamento jurídico em diferentes vertentes. A proposição em análise cumpre tal função, dispondo sobre temas de relevo inerentes à organização de uma olimpíada, como a proteção dos direitos comerciais, as regras para venda de ingressos e as condições de acesso e permanência em locais oficiais”, ressaltou Crivella no parecer.

As regras para venda de ingressos são um dos destaques do PLC 2/2016. Ficou estabelecido desconto de 50% nos ingressos para as categorias de menor preço comprados por estudantes residentes no país. Já os idosos acima de 60 anos e as pessoas com deficiência e seu acompanhante que também residam no país terão desconto de 50% nos ingressos para todas as categorias de preço.

O projeto obriga ainda as entidades organizadoras a disponibilizar, respectivamente, 4% de assentos para pessoas com deficiência e 2% de assentos para pessoas com mobilidade reduzida, para todas as categorias de preço, em locais de boa visibilidade e com instalações adequadas. A medida tem a intenção de evitar áreas segregadas de público e obstrução das saídas nos locais das competições.

Crivella chamou atenção ainda para a similaridade entre o conteúdo do PLC 2/2016 e da Lei 12.663/2012, também conhecida como Lei Geral da Copa. Conforme sintetizou, “a proposição nada mais faz do que estabelecer condições comerciais, tributárias e administrativas necessárias para a realização de um evento único no mundo, tal como realizado na Copa do Mundo.”

Depois de passar pela CCJ e pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o PLC 2/2016 estará pronto para ser levado ao Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)