CCJ pauta projeto contra influência política nos fundos de pensão públicos

Da Redação | 29/02/2016, 11h51

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se, na quarta-feira (2), para deliberar sobre 40 itens, entre eles um projeto que impede a influência político-partidária na indicação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão públicos. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 — Complementar, tem parecer favorável do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG) na forma de um substitutivo.

O projeto estabelece mecanismos para aprimorar a governança e imprimir maior profissionalismo na condução desses organismos. Aécio explicou ter amparado seu substitutivo no Manual de Boas Práticas de Governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e em projetos similares dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Ana Amélia (PP-RS). O feito resultou na sugestão de medidas saneadoras destinadas, especialmente, aos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão públicos.

“O que estamos fazendo aqui é fechar as lacunas mais óbvias da Lei Complementar 108/2001 [regula as entidades públicas de previdência complementar], trazendo para a legislação de fundos de pensão os elementos existentes na legislação das sociedades anônimas, de forma a balizar a governança dos fundos de previdência das empresas estatais e proteger os direitos do trabalhador aos recursos por ele poupados durante toda a vida. A proteção desses direitos contra interesses político-partidários não tem preço”, destacou Aécio no parecer.

Assim como Bauer, o relator concluiu que episódios de corrupção e prejuízos impostos a beneficiários de fundos de pensão públicos estão a exigir a revisão imediata da Lei Complementar 108/2001. Ambos responsabilizam a ingerência política pela escolha de dirigentes e conselheiros sem o preparo devido e pouco comprometidos com esses organismos.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 388/2015 — Complementar será votado pelo Plenário do Senado. A reunião da comissão será às 10h, no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)