Comissão de Juristas deve propor regulamentação do direito de imagem de atletas

Definição de regras claras sobre os direitos de imagem dos atletas profissionais, incentivos fiscais para clubes se tornarem empresas e maior poder para associações desportivas. Essas são algumas das propostas debatidas durante reunião na manhã desta quinta-feira (25) pela comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto da Lei Geral do Desporto Brasileiro.

O foco central da reunião era a ordem econômica e tributação no esporte, setor que movimenta cerca de 1% do PIB nacional.

A definição de regras claras sobre os direitos de imagem dos atletas profissionais foi um dos pontos levantados. Membros do colegiado observaram que alguns clubes fraudam as leis trabalhistas transformando salário em imagem, o que impacta negativamente a vida dos atletas que recebem salários baixos.

Por outro lado, é comum que atletas com salários elevados optem por receber a maior parte do valor do contrato com o clube como direitos de imagem, o que garante deduções fiscais menores do que se estivessem recebendo tudo como se fosse salário em carteira assinada, no regime da CLT.

— Esta semana, a CBF publicou pesquisa que aponta que quase 90% dos jogadores recebem menos de R$ 1 mil, mas vários desses jogadores têm contrato através de pessoa jurídica para exploração de imagem. É uma verdadeira fraude para prejudicar o sistema tributário. Temos que regulamentar isso — disse Carlos Eugênio Lopes, advogado e diretor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Ao menos 90 clubes e atletas já foram autuados pela prática. Marcos Motta, advogado do atacante Neymar — denunciado pelo Ministério Público Federal sob as acusações de falsidade ideológica e sonegação fiscal — também reclamou da falta de regulamentação da questão. Para ele, não está claro na legislação se direito de imagem deve ser tratado como salário.

— Não me parece razoável que o tratamento tributário dispensado a um atleta como Neymar, que tem 70% a 80% da sua receita anual comprovadamente advinda de contratos comerciais, de direito de imagem, seja o mesmo de outro que tenha uma empresa que se utiliza daquela estrutura para, de alguma forma, tentar ter um benefício fiscal — disse.

Segundo Marcos Motta, alguns países já estabeleceram limites para pagamento de direitos de imagem.

— A Espanha, por exemplo, tem uma legislação que limita em 30% a possibilidade de receita de direito de imagem do atleta na relação com o clube — exemplificou.

Clube-empresa

Sobre a transformação de clubes em empresas, o relator, Wladimyr de Moraes Camargos, lembrou que a ideia é discutida há muito tempo, mas não decolou por falta de incentivo aos clubes.

Ele lembrou que a presidente Dilma Rousseff, ao sancionar a Lei 13.155/2015, do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), vetou dispositivos que criavam um Regime Especial de Tributação para os clubes que se transformassem em empresa. Tal medida, apontou Camargos, poderia contribuir para atrair novos investimentos para as agremiações desportivas.

— Devemos ter bons olhos para a transformação de clubes em sociedades empresariais ou sociedades anônimas, sem optar pelo caminho da obrigatoriedade — avaliou.

Estrutura de poder

Outro ponto abordado durante a reunião foi a reformulação da estrutura de poder do futebol brasileiro, hoje concentrado nas mãos das federações estaduais. Para Pedro Trengrouse, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os clubes, atletas, árbitros e treinadores deveriam ter direito a voto nas instâncias decisivas da CBF.

— Precisamos de um choque de democracia. É preciso alterar, mediante um comando legislativo, toda a estrutura de poder do esporte. Todo mundo que participa de uma competição tem que ter direito a voto nessa entidade. E só pode ter direito a voto quem participa — disse.

Anteprojeto

O presidente da comissão de juristas, Caio Cesar Vieira Rocha, lembrou que o relator apresentará em maio um parecer preliminar com sugestões de mudanças na legislação esportiva. A ideia é entregar o anteprojeto até junho ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)