As medidas provisórias que aguardam a análise dos parlamentares

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Da Redação | 27/01/2016, 09h39

MPs que tiveram o prazo prorrogado
MPs no prazo original	a

Medida provisória	Onde está	Situação	Prazo	Urgência
MP 689 - Determina que servidores federais afastados ou licenciados sem remuneração mantenham vínculo com seu regime de previdência, mediante continuidade da cobrança mensal.	Comissão mista (CM)	Pronta p/ pauta	07.02	Já está
MP 692 - Aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos de capital acima de R$ 1 milhão em decorrência da alienação de bens e direitos.	Câmara	Aprovada na CM (PLV)	29.02	Já está
MP 693 - Concede isenção tributária e benefícios fiscais para empresas fornecedoras de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.	Comissão mista	Pronta p/ pauta	08.03	Já está
MP 694 - Aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio.	Comissão mista	Pronta p/ pauta	08.03	Já está
MP 695 - Autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a adquirir participação em instituições financeiras.	Câmara	Aprovada na CM (PLV)	13.03	Já está
MP 696 - Reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República.	Câmara	Aprovada na CM (PLV)	13.03	Já está
MP 698 - Assegura que o FGTS será ressarcido pelo Fundo de Arrendamento Residencial em caso de não pagamento de prestações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida pelos beneficiários.	Comissão mista	Com a relatoria	31.03	Já está
MP 699 - Inclui no Código de Trânsito punição para condutores que deliberadamente bloquearem rodovias com seus veículos.	Comissão mista	Com a relatoria	19.02	05.02
MP 700 - Permite que empresas contratadas por licitação para serviços de engenharia possam promover desapropriações e exige autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos.	Comissão mista	Aguardando instalação	18.03	04.03
MP 701 - Altera diversas regras de concessão e operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação.	Comissão mista	Aguardando instalação	18.03	04.03
MP 702 - Abre crédito de R$ 37,6 bilhões para os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades.	Aguardando leitura		27.03	13.03
MP 703 - Modifica regras para os acordos de leniência entre o poder público e empresas acusadas de corrupção, permitindo que elas continuem contratando com o Estado caso cumpram algumas penalidades e condições legais.	Aguardando leitura		30.03	16.03
MP 704 - Remaneja verbas públicas para garantir o pagamento das “pedaladas fiscais”.	Aguardando leitura		01.04	18.03
MP 705 - Inclui previsão de critérios de elegibilidade para apoio financeiro da União à ampliação de oferta da educação infantil.	Aguardando leitura		01.04	18.03
MP 706 - Amplia para 210 dias o prazo para renovação de concessão das empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica.	Aguardando leitura		01.04	18.03
MP 707 - Suspende o prazo para que produtores rurais do Nordeste paguem dívidas do crédito rural.	Aguardando leitura		01.04	18.03
MP 708 - Autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais concedidos aos estados e ao Distrito Federal em 2002.	Aguardando leitura		01.04	18.03
MP 709 - Abre crédito de R$ 1,32 bilhão para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e para as Secretarias de Aviação Civil e de Portos.	Aguardando leitura		01.04	18.03
MP 710 - Abre crédito de R$ 1,47 bilhão para os Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo.	Aguardando leitura		Não disponível	Não disponível
MP 711 - Abre crédito de R$ 419,5 milhões para Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União.	Aguardando leitura		Não disponível	Não disponível