CCJ deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República

A proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) que trata da reforma política está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (9). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os integrantes da CCJ ainda não chegaram a um entendimento sobre o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.

Duas possibilidades foram sugeridas durante a reunião da comissão na última quarta-feira (2). O relator da PEC, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), recomendou acomodar o fim da reeleição junto com a obrigatoriedade de impressão dos votos e a abertura de uma “janela” para permissão da troca de partido, em uma proposta que reúna os pontos acordados entre Câmara e Senado. Isso tornaria a matéria pronta para ser promulgada.

Uma outra alternativa foi sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista defendeu a manutenção de apenas dois temas na PEC pronta para promulgação: a “janela” partidária e a impressão do voto. O fim da reeleição seria tratado em uma proposta de emenda à Constituição exclusiva. O conflito entre as alternativas oferecidas por Lira e Jucá provocou impasse em torno da questão e levou ao adiamento da votação da PEC 113/2015.

Doação a partidos

Também está na pauta da CCJ o PLS 663/2015, que proíbe ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança na administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de fazer doação a partidos políticos no período de seis meses das eleições.

De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta também veda ao candidato receber doação em dinheiro desses servidores no período de três meses antes da data das eleições. Com a medida, Aécio quer acabar com a prática de o servidor retribuir a indicação para tais cargos por meio do financiamento de campanhas eleitorais do responsável pela nomeação.

Em voto favorável, o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), diz ser inadmissível que a nomeação para cargos públicos sirva como meio de destinar recursos da remuneração pela função de confiança para financiar campanhas eleitorais.

“Trata-se, pois, de medida moralizadora, que, a um só tempo, contribuirá para a redução da influência do poder político no resultado das eleições, para a igualdade entre as candidaturas, bem como para nomeações para o exercício de cargos em comissão e funções comissionadas com base na aptidão técnica dos profissionais escolhidos”, frisou o relator.

O projeto será votado em decisão terminativa na CCJ.

Alfândega

Retorna também à pauta o projeto de lei da Câmara (PLC) 95/2012, que delega a associações habilitadas a emissão da permissão internacional para dirigir. Os senadores manifestaram dúvidas em relação à proposta, que estava na pauta da última reunião da CCJ. O adiamento do exame do PLC foi solicitado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

— Delegar uma função típica de Estado para a iniciativa privada é inconstitucional. Acho temerário, porque o projeto não fala só de permissão internacional para dirigir, mas de certificado de passagem nas alfândegas. Tenho dúvidas sobre a precariedade da relação que pode surgir daqui para frente — declarou Simone.

Dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto também foram reforçadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Por se tratar de um serviço que é atribuição da União, sua transferência para uma entidade privada geraria documentos sem a necessária fé pública, argumentou Gleisi.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)