Lei Geral das Agências Reguladoras em pauta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) examina na quarta-feira (23) o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013. A proposta, que faz parte da chamada Agenda Brasil, estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais, incluindo Anatel e Ancine, e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.

Do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a proposta reproduz, em grande medida, o conteúdo do Projeto de Lei da Câmara 3.337/2004, editado para aumentar o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. O projeto foi arquivado a pedido da presidente Dilma Rousseff em 2013, após quase dez anos sendo analisado pelos deputados.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

Há no texto, entre outros pontos, um dispositivo para que as agências custeiem o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas.

A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem trazer metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.

O PLS estabelece ainda mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.

Mudanças

O relator na CCJ, senador Walter Pinheiro (PT-BA), promoveu uma série de mudanças no projeto. Segundo Pinheiro, a proposta tem objetivo de afastar uma das principais distorções no modelo vigente, “que é o exercício de competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos” .

Uma das emendas apresentadas pelo senador prevê que os presidentes das agências compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das agências em seus respectivos mercados regulados. Para o senador, a proposta vai aperfeiçoar a ação regulatória.

“O modelo de agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe questionar a relevância do papel das agências reguladoras como instrumento de regulação desses setores”, apontou Pinheiro.

Pauta

Além do PLS 52/2013, a pauta da reunião da CCJ, marcada para começar às 10h, conta com outros 26 projetos, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015), que derruba a vinculação automática entre subsídios (termo técnico para os vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. A ideia da PEC é impedir o “efeito cascata” no reajuste dessas remunerações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)