Proposições do pacto federativo sem ônus à união e em estágio avançado de tramitação

Da Redação | 30/06/2015, 19h25

ProposiçãoAssuntoSituação
PEC 78/2013 Prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação. Em plenário. Ainda em discussão.
PEC 73/2015 Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e ação direta de constitucionalidade (ADC). Aguardando designação de relator na CCJ.
PEC 33/2014 Insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na CCJ, aguardando análise de emendas.
PLS 277/2014
Complementar
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Existe requerimento, de autoria do senador José Pimentel, ainda não apreciado, pela tramitação conjunta com vários Projetos de Lei do Senado Complementares.
PLS 501/2013
Complementar
Determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos. Aprovada na CCT. Aguardando designação de relator na CAE.
PLS 425/2014 Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos (erradicação dos "lixões"). Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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