Proposições do pacto federativo sem ônus à união e em estágio avançado de tramitação

Da Redação | 30/06/2015, 19h25

ProposiçãoAssuntoSituação
PEC 78/2013 Prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação. Em plenário. Ainda em discussão.
PEC 73/2015 Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e ação direta de constitucionalidade (ADC). Aguardando designação de relator na CCJ.
PEC 33/2014 Insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na CCJ, aguardando análise de emendas.
PLS 277/2014
Complementar
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Existe requerimento, de autoria do senador José Pimentel, ainda não apreciado, pela tramitação conjunta com vários Projetos de Lei do Senado Complementares.
PLS 501/2013
Complementar
Determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos. Aprovada na CCT. Aguardando designação de relator na CAE.
PLS 425/2014 Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos (erradicação dos "lixões"). Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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01h14 Destaques da LDO: Rejeitado o quarto destaque, que buscava retirar da LDO a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Com isso, o quinto destaque ficou prejudicado.
01h06 Destaques da LDO: Renan também declarou prejudicados dois destaques por já terem sido acolhidos pelo relator, senador Wellington Fagundes, durante a votação do texto na CMO. Com isso, os destaques de bancada passaram a ser seis.
01h04 Destaques da LDO: O segundo destaque, que buscava retirar a meta fiscal de R$ 139 bilhões de déficit do governo federal, foi declarado prejudicado pelo presidente da Mesa do Congresso, Renan Calheiros.
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