Proposições do pacto federativo sem ônus à união e em estágio avançado de tramitação
Da Redação | 30/06/2015, 19h25
Proposição | Assunto | Situação |
---|---|---|
PEC 78/2013 | Prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação. | Em plenário. Ainda em discussão. |
PEC 73/2015 | Permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e ação direta de constitucionalidade (ADC). | Aguardando designação de relator na CCJ. |
PEC 33/2014 | Insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | Na CCJ, aguardando análise de emendas. |
PLS 277/2014 Complementar |
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. | Existe requerimento, de autoria do senador José Pimentel, ainda não apreciado, pela tramitação conjunta com vários Projetos de Lei do Senado Complementares. |
PLS 501/2013 Complementar |
Determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos. | Aprovada na CCT. Aguardando designação de relator na CAE. |
PLS 425/2014 | Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos (erradicação dos "lixões"). | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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