Gilmar Mendes: reforma política é tarefa do Congresso e não do Judiciário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou no Senado, nesta terça-feira (24), que as duas cortes estão sobrecarregadas pelo exame de questões político-eleitorais que são próprias da reforma política. Ele reconheceu que a reforma é urgente, mas ressaltou que o lugar do debate e da decisão é o Congresso Nacional.

— O que nos cabe [Judiciário] é o papel de controle da decisão que se venha a tomar, mas não devemos ter a pretensão de que, por sentenças aditivas, normativas e regulatórias, se estará a disciplinar qual o quantum que alguém deve doar para as campanhas, para ser legítimo ou ilegítimo — exemplificou.

Gilmar Mendes afirmou que o Judiciário nem sempre consegue apresentar respostas satisfatórias quando é provocado porque lhe falta a “legitimação democrática”. Citou a questão da fidelidade partidária, em que, a seu ver, a formulação deu causa a problema novo.

Ele disse que a fidelidade tinha como objetivo impedir a “hemorragia” de parlamentares eleitos, cooptados por outros partidos. Porém, em seguida, o Supremo admitiu que o parlamentar pudesse deixar a legenda quando a saída fosse para filiação em partido novo.

— Ora, deixamos a porta aberta. Aí, sim, inventou-se a fórmula de criar partidos, e isso vinha sendo anunciado —afirmou.

Ao estabelecer regras após questionamentos judiciais, as cortes também ficam sujeitas a serem depois desautorizadas pelo Legislativo, observou Gilmar Mendes. Segundo ele, há vários exemplos de casos em que, depois da intervenção do Judiciário, “os senhores [parlamentares] dão outra resposta”.

Ele citou a questão da verticalização partidária e a limitação do número de vereadores, que dependeram de regras regulamentadoras do TSE para começar a vigorar, após consultas de partidos interessados. Nos dois casos, no entanto, logo depois o Congresso aprovou emendas constitucionais com novos regramentos: a verticalização caiu e, no caso dos vereadores, houve aumento na quantidade dos representantes, no cômputo geral.

Financiamento

O financiamento de campanhas, que também está sendo examinado pelo Supremo, foi apontado pelo ministro como outro tema “problemático” para o Judiciário. Se for adotada a regra do financiamento exclusivo por pessoas físicas, conforme assinalou Gilmar Mendes, logo se levantará a questão do limite de doações, que pode ser considerado restritivo. Além disso, considera que com esse modelo de financiamento o Congresso pode ser cobrado a aprovar o sistema de lista fechada de candidaturas, definida pelo partido.

— Não cabe ao Supremo determinar qual o sistema eleitoral que o Congresso deve adotar, paciência! — ponderou.

Apesar da falta de convergência sobre os pontos da reforma e da complexidade do tema, ele considera que há um consenso que pode favorecer o avanço das discussões: o reconhecimento de que o sistema atual está desacreditado. É necessário, portanto, elaborar um modelo de organização político-partidário que tenha legitimidade.

Constituinte

Gilmar Mendes criticou, por outro lado, a posição dos que defendem a convocação de uma Constituinte exclusiva para realizar a reforma política. Ele lembrou que o país já enfrentou crises sérias e chegou a fazer um impeachment presidencial com base na Constituição de 1988. Citou ainda reformas de vulto na economia a partir da aprovação de emendas constitucionais.

Para o ministro, no mesmo contexto da reforma política, seria apropriada a discussão sobre mudanças na organização da Justiça Eleitoral. Entre outras medidas, ele defendeu mandatos mais longos para os ministros e desembargadores nas cortes eleitorais, sem recondução. Também sugeriu que, nessas cortes, os indicados pela classe dos advogados tenham remuneração suficiente, mas que sejam impedidos de exercer atividade profissional autônoma no mesmo período.

— Precisamos ainda melhorar a estrutura da Justiça Eleitoral para a fiscalização e apreciação das contas de campanha e todo o modelo de financiamento. Para isso, precisamos contar com o apoio do Congresso —complementou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)