CRA aprova novas diretrizes para recursos hídricos

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na quarta-feira (10) o PL 1.868/2022 da Comissão de Meio Ambiente, que atualiza e aprimora fundamentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997), priorizando acesso à água para populações de baixa renda e agricultores familiares. A CRA também aprovou o PL 397/2024 para prorrogar por até 48 meses o prazo para pagamento de financiamentos de agricultores rurais em municípios em situação de emergência devido à seca ou inundações.

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