Comissão aprova alterações na Política Nacional de Recursos Hídricos

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), propondo que os planos para utilização desses mananciais priorizem as populações vulneráveis rurais e urbanas. O PL 1.868/2022, que também inclui diretrizes como segurança hídrica e alimentar no PNRH, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto inclui critérios ambientais para as tarifas de água e favorece modelos de produção rural que conservem os ecossistemas, os recursos hídricos, a biodiversidade e contribuam para a regulação do clima. 

De autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA), a proposta adiciona à PNRH a regra que prevê “a prioridade de outorga para populações vulneráveis em áreas rurais e urbanas como conteúdo mínimo dos planos de recursos hídricos”. O objetivo é prevenir a desigualdade no acesso à água.

“O PL propõe prever a segurança hídrica como fundamento da PNRH, já que dela depende a segurança alimentar. Ao prever a articulação da gestão de recursos hídricos com as políticas de combate e erradicação da pobreza e de promoção da segurança alimentar e nutricional como diretriz para a PNRH, objetiva-se prevenir a desigualdade no acesso à água, uma realidade observada em vários países do mundo e no Brasil”, explicou o senador Jorge Seif (PL-SC), relator da proposta. 

Agricultura

O projeto também pode viabilizar o acesso à água por agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei 11.326 de 2006, por meio de procedimentos simplificados, assistência técnica e políticas de subsídio. 

Seif sugeriu, por meio de emenda ao texto, a possibilidade de redução nos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos para modelos de produção, rurais e urbanos, que promovam a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, da biodiversidade ou que contribuam para a regulação do clima. Já para agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, o senador sugere a possibilidade de adoção de políticas de subsídio na cobrança.

Para o relator, o projeto é meritório por se alinhar com as metas específicas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), como: erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável; garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos; e assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

A proposta foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após o Fórum da Geração Ecológica, realizado em 2021 e 2022 para debater o Acordo de Paris e a transição ecológica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)