CCJ aprova possibilidade de parcerias público-privadas no Estatuto das Cidades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) o projeto que inclui expressamente no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) a adoção de praças públicas por empresas. A intenção, explicou o relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), é dar segurança jurídica a essas parcerias entre poder público e a iniciativa privada. O PL 2.494/2019 ainda passará por turno suplementar de votação na CCJ antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

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