Regras para pagamento com cheque serão analisadas na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos analisa uma proposta que estabelece novas regras para pagamentos com cheque no comércio (PLC 124/2017). De acordo com o texto, o comerciante que decidir não aceitar cheques deverá ostentar essa informação de forma clara. O objetivo da proposta, que já foi aprovada pela Câmara e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é impedir que qualquer comprador seja discriminado na hora de pagar a conta. De acordo com o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o comerciante poderá recusar o cheque em alguns casos, como quando o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito ou quando o consumidor não for o próprio emitente do cheque. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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