Comissão confirma Justiça Militar como foro para julgar crimes dolosos contra a vida de civis

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) confirmou que a Justiça Militar poderá julgar crimes dolosos de militares contra a vida de civis quando envolver ações de Estado. O projeto de lei (PLC 44/2016) chegou a ser debatido pelo Plenário, mas a votação foi adiada para a próxima semana. A senadora Ana Amélia (PP–RS) leu o novo relatório e defendeu que a competência da Justiça Militar da União não se modifica com o tempo. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Floriano Filho.

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