Projeto dá mais transparência a processos administrativos

31/03/2017, 18h17

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar um projeto que aumenta a transparência dos processos administrativos que resultem em multas ou sanções (PLS 83/2017). Pela proposta, cidadãos e empresas terão acesso às cópias de documentos contidos nos processos da administração pública. Os envolvidos também terão o direito ao conhecimento de todas as decisões da autoridade competente. O projeto estabelece ainda que as ações que resultem em multas iguais ou superiores a R$ 10 mil deverão passar por um colegiado de, pelo menos, três agentes públicos. O autor do projeto, senador Roberto Muniz (PP-BA), acredita que as mudanças vão garantir maior eficiência administrativa e segurança jurídica. Acompanhe a reportagem de Thiago Melo, da Rádio Senado.



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Senado Agora
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18h35 Foro privilegiado: Plenário discute agora a PEC 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado. A matéria passa pela quinta e última sessão de discussão antes da votação em primeiro turno.
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