Proposta que atualiza legislação sobre abuso de autoridade está pronta para votação

Alteração na legislação que prevê penas de detenção de até quatro anos para agente público que praticar abuso de poder (PLS 280/2016) está pronta para análise na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. A proposta é do senador Renan Calheiros (PMDB–AL) e está sendo relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Renan avalia que as normas atuais sobre o assunto estão defasadas e precisam ser aperfeiçoadas. Favorável à iniciativa, o senador Humberto Costa (PT–PE) acredita que a definição e a punição dos crimes serão medidas fundamentais para proteger os cidadãos. Já o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pondera que a proposta pode intimidar as autoridades policiais e do Judiciário, que têm o papel de combater a impunidade. Reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.

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