CCJ debate PEC que amplia competência das assembleias legislativas para criar leis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) debateu nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47/2012) que amplia a competência de criar leis das Assembleias Legislativas. Os temas mais sensíveis na atuação dos estados são o direito agrário e o direito processual. Especialistas temem o aumento do desmatamento e do número de prisões.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que vai aperfeiçoar o texto para fortalecer as atribuições dos estados e, ao mesmo tempo, evitar interpretações que possam restringir direitos e garantias da população. Acompanhe a reportagem da Rádio Senado, elaborada pelo repórter Roberto Fragoso.