É falsa informação de que Lei do Impeachment será "retirada"


29/11/2022

É falsa a informação que está circulando em grupos de WhatsApp afirmando que o Senado Federal vai realizar reunião no dia 18 de dezembro para "retirar a Lei do Impeachment". Não existe essa hipotese. A revogação de uma lei depende da aprovação de outra com essa finalidade ou que mude a anterior. Ou ainda que a própria lei tenha essa previsão. Não é o caso.

O fato é que o Senado Federal, por meio de uma comissão de juristas, está analisando a atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, conhecida como Lei do Impeachment.

A comissão, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski é composta por 12 juristas e realizou sete reuniões desde sua instalação, em março deste ano.

Na última reunião, no dia 21 de novembro, foi aprovado o texto final do anteprojeto com a proposta para a atualização da norma.. Quando a proposta for entregue, começará a tramitar como projeto de lei seguindo todos os passos do processo legislativo (análise em comissões e plenário). Sendo aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e depois para sanção presidencial para que as mudanças passem a ter validade.

Portanto, a Lei do Impeachment está em vigor e não existe previsão de a norma ser revogada.

O acompanhamento do trabalho da Comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment pode ser feito na página da comissão no site do Senado.

A Agência Senado publicou matéria sobre o assunto: Comissão de juristas aprova anteprojeto para revisão da Lei do Impeachment.

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