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18/05/2026
Senado afirma ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional
A Advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação sobre a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). O documento pede a derrubada da suspensão da norma e o indeferimento das ações que questionam sua validade. Segundo o Senado, a lei respeita a Constituição, a proporcionalidade das penas e a regularidade do processo legislativo, além de não descriminalizar condutas nem extinguir punições.
