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25/02/2026

Projeto aprovado impõe limites à apreensão de máquinas agrícolas por causa de dívidas

Novas regras para apreensão de maquinário agrícola usado como garantia em caso de dívida. O objetivo do projeto de lei aprovado na Comissão de Agricultura é garantir condições sobrevivência aos produtores rurais endividados.