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25/02/2026
Aprovada vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos em casos de estupro
O Plenário aprovou projeto que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A proposta segue para sanção presidencial. A legislação considera vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou outra condição, não tenham discernimento ou não possam oferecer resistência. O texto altera o Código Penal para deixar claro que a aplicação das penas independe da experiência sexual da vítima ou de eventual gravidez decorrente do crime.
