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24/02/2026
Governo afirma que mudanças no seguro-defeso foram para evitar fraudes
A comissão mista que analisa a MP 1.323/2025 — que altera as regras do seguro-defeso — se reuniu nesta terça-feira (24), para audiência pública com representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Gonçalves, justificou as mudanças para combater fraudes na concessão de benefícios. A medida provisória, em vigor desde 5 de novembro de 2025, transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade pelo processamento dos pedidos e passou a exigir inscrição no CadÚnico.
