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09/07/2024
Regime de ensino especial para estudantes com filhos segue para votação em Plenário
Regime especial para estudantes em tratamentos de saúde ou que tenham filhos está mais perto de se tornar lei (PL 2.246/2022). A proposta que estabelece a medida foi aprovada pela Comissão de Educação (CE) e segue para votação em Plenário, em regime de urgência. Nesta terça (9), o colegiado também aprovou a medida que institui critérios mínimos para a outorga de título de Capital Nacional (PL 2.102/2019).
