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10/07/2024
Licença paternidade segue para análise da CCJ
A ampliação da licença paternidade, prevista no PL 3.773/2023, foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta estabelece o aumento de cinco para 60 dias de maneira gradual. Além disso, caso a medida entre em vigor, os empregadores ficam proibidos de demitir funcionários que se tornaram pais pelo prazo de um mês após o fim da licença.
