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17/10/2023
Progressão da pena: tempo de prisão cautelar poderá constar da sentença de condenados
Na Comissão de Segurança Pública (CSP), foi aprovado projeto (PL 2064/2020) para garantir que o tempo de prisões cautelares conste nas sentenças dos condenados. O objetivo é assegurar que o período seja considerado no cálculo da progressão de pena e facilitar o trabalho dos juízes de execução penal. Também foi iniciado debate sobre projeto de lei (PLP 150/2021) para dar mais segurança à população encarcerada LGBTQIA+.
