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23/06/2021

Proposta que proíbe despejo e desocupação de imóvel durante pandemia é aprovada no Senado

O Senado aprovou nesta terça (22) o Projeto de Lei (PL) 827/2020, que suspende até o fim do ano o cumprimento de medidas judiciais e administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, desde que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021. Como foi modificado pelos senadores, o texto volta para a Câmara dos Deputados.