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24/09/2024
Regulamentação da Reforma Tributária: representantes de regimes diferenciados fazem reivindicações
A Comissão de Assuntos Econômicos debateu, nesta terça (24), a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024). Desta vez, a discussão envolveu os regimes diferenciados. O regime diferenciado de tributação para vários setores significa redução de alíquotas ou concessão de créditos presumidos do IBS e da CBS. Entre os setores, está a saúde. Sem a inclusão, haveria aumento de 17% dos tributos, segundo representantes do setor, que reivindicaram a inclusão de mais serviços. Outros setores também apresentaram reivindicações na audiência pública.
