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19/07/2024

Desoneração da folha e Inteligência Artificial: prioridades para 2º semestre, avalia Carlos Portinho

A PEC 66/2023, que abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social é uma das prioridades para o segundo semestre de 2024, na opinião do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele também destaca como prioridade a votação de proposta sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios pequenos (PL 1847/2024), do projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/2023) e do PL 576/2021, que trata do aproveitamento do potencial energético offshore (Eólicas Offshore).